Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

� Os servidores que ingressarem a partir de 01/01/04 e que, portanto, terão direito
a se aposentar com base no artigo 40: para implementação do requisito “tempo
de serviço no serviço público”, será computado o tempo de exercício de cargo,
função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração Pública
direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos entes federativos;
� Se houver tempo de serviço público anterior relativo a cargo efetivo, sem
interrupção, será considerada a data mais remota. Se descontínuo, a data de
início no cargo mais recente;
� Os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/03, e que optem
pela aposentadoria voluntária com base no artigo 6º da EC 41/03, poderão
computar tempos de exercício relativos a outros cargos públicos ou funções na
Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, dos entes federativos,
para comprovação do requisito dos 20 anos de efetivo exercício no serviço
público (descontínuo ou não).
� Resumindo: Para implemento do requisito “efetivo exercício no serviço público”
será computado o tempo de cargo, função ou emprego público, ainda que
descontínuo, na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de
quaisquer dos entes federativos.
12. Apuração do tempo de efetivo exercício: deverão ser observadas as regras do
artigo 64, da Lei nº 8989/79. A regra constitucional objetivou a prestação de
serviço real e não fictício próprio, como no caso da licença médica, em que há
contribuição, mas não há prestação do serviço.
13. Tempo de carreira: somente será computado como tempo na carreira, o apurado
após ingresso em concurso, computando-se o tempo de exercício de função
disciplinada pela Lei nº 9160/80 ou cargo considerado estável pela Municipalidade,
desde que correspondentes ao cargo de carreira titularizado pelo servidor.
14. Tempo no cargo efetivo: O tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em
exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício,
considerando tempo na carreira, sem distinção do nível do cargo acessado, exceto
em relação aos cargos de especialistas em educação do Magistério Municipal.
� É vedado o cômputo do tempo ou exercício anterior no cargo em comissão ou
função, para o implemento do tempo no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
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