Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do MunicÃpio de São ...
Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do MunicÃpio de São ...
Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do MunicÃpio de São ...
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
2- Para qualquer servi<strong>do</strong>r que completou os requisitos <strong>do</strong> art. 2º da EC<br />
41/2003 após 01/01/2006<br />
Ida<strong>de</strong> Homem/Mulher % a Reduzir (5,0% a.a.) % a Receber<br />
53/48 35% 65%<br />
54/49 30% 70%<br />
55/50 25% 75%<br />
56/51 20% 80%<br />
57/52 15% 85%<br />
58/53 10% 90%<br />
59/54 5% 95%<br />
60/55 0% 100%<br />
2) Art. 2º, c.c. § 4º <strong>do</strong> mesmo artigo, to<strong>do</strong>s da EC 41/03 - Voluntária, para o<br />
magistério, com proventos calcula<strong>do</strong>s pela média.<br />
� Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 16.12.98<br />
� 05 anos <strong>de</strong> efetivo exercício no cargo em que se dará a aposenta<strong>do</strong>ria<br />
� Homem: 53 anos <strong>de</strong> ida<strong>de</strong> e 35 anos <strong>de</strong> contribuição<br />
� Mulher: 48 anos <strong>de</strong> ida<strong>de</strong> e 30 anos <strong>de</strong> contribuição<br />
� Pedágio <strong>de</strong> 20% <strong>do</strong> tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 30 ou 25 anos <strong>de</strong><br />
contribuição<br />
� Acréscimo na contagem <strong>de</strong> tempo exerci<strong>do</strong> até 16.12.98, (para quem tenha<br />
ingressa<strong>do</strong> regularmente, em cargo efetivo <strong>de</strong> magistério) correspon<strong>de</strong>nte a:<br />
- Homem: 17%<br />
- Mulher: 20%<br />
� Redução para cada ano antecipa<strong>do</strong> em relação ao limite <strong>de</strong> ida<strong>de</strong> (55/50 anos):<br />
- 3,5% para os que completaram as condições acima até 31.12.05<br />
- 5% para os que completarem as condições acima a partir <strong>de</strong> 01.01.06<br />
15