Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

7. As transformações ou reclassificações de cargos e de carreira operadas na forma
da legislação específica serão consideradas para efeito de implemento de tempo
na carreira e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. OBS: Casos
diferenciados devem ser submetidos à Secretaria Municipal de Modernização,
Gestão e Desburocratização – SMG.
8. O tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio poderá ser cumprido pelo professor,
independentemente de ter ou não habilitação específica, nos termos da decisão
normativa fixada no processo administrativo nº 2000-0.219.048-2.
9. Para efeito de contagem de tempo de efetivo exercício no serviço público, de
efetivo exercício no cargo, de contribuição previdenciária e de carreira, não será
computado o tempo ficto averbado (licença-prêmio, férias) após 16 de dezembro
de 1998.
10. Data de ingresso do servidor efetivo para fins de aposentadoria voluntária:
� Servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/04:
Submetem-se às regras permanentes previstas pelo artigo 40 da CF/88, na
redação da EC nº 41/2003.
� Servidores que já estavam no serviço público em 16/12/1998:
Submetem-se às regras transitórias da EC 41/03:
� as do artigo 2º (aposentadoria voluntária com redução de proventos);
� as do artigo 3º (direito adquirido à aposentadoria);
� as do artigo 6º (aposentadoria voluntária com proventos integrais) ou
Submetem-se às regras transitórias da EC 47/05:
� as regras do artigo 3º (aposentadoria voluntária com proventos integrais) ou
Submetem-se às regras permanentes da EC 41/03.
� Os servidores que já estavam no serviço público em 31/12/2003:
Podem submeter- se às regras dos artigos 2º, 3º e 6º EC 41/03, bem como
podem optar pelas regras permanentes previstas pelo artigo 40 da CF/88 na
redação da EC 41/03.
11. Fixação da data de ingresso, de acordo com as regras estabelecidas pela
Orientação Normativa nº 2, DOU de 02/04/2009:
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