Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

Tabela de redução para concessão da aposentadoria pela regra de transição
(art. 2º da EC 41/03):
1 – Para professores que completaram os requisitos do art. 2º da EC 41/2003
até 31/12/2005
Idade Homem/Mulher % a Reduzir (3,5% a.a.) % a Receber
53/48 7% 93%
54/49 3,5% 96,5%
55/50 0% 100%
2 – Para professores que completarem os requisitos do art. 2º da EC 41/2003
após 1º/01/2006
Idade Homem/Mulher % a Reduzir (5,0% a.a.) % a Receber
53/48 10% 90%
54/49 5% 95%
55/50 0% 100%
REGRAS DO ARTIGO 2º DA EC 41/03:
� CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA. ASSEGURADO O
REAJUSTE PARA CONSERVAÇÃO DO VALOR REAL. (§ 8º, DO ART.
40, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 c.c. § 6º, DO ART. 2º, DA EC
41/03).
� OS PROVENTOS NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A
APOSENTADORIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
DOS ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO Nº 46.861, DOC 28/12/05.
� OS SERVIDORES DEVEM SER ALERTADOS SOBRE A NÃO PARIDADE
E A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO.
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