Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

2 - Cálculo da Média:
a. Nos termos do disposto na Lei nº 10.887/04, para cálculo do benefício de
aposentadoria deverá ser considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações utilizadas como base de contribuição do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período
contributivo desde julho de 1994 ou do início da fase de contribuição, se
posterior, até a data da aposentadoria.
b. Nos casos de aposentadoria por invalidez deverá ser considerada como término
a data do laudo (mês de referência para obtenção do índice de atualização), para
fins de cálculo da média.
c. Nos casos de aposentadoria compulsória deverá ser considerada como término a
data (mês de referência para obtenção do índice de atualização) em que o
servidor completou 70 anos de idade, para fins de cálculo da média.
2.1 - Etapas:
a. Remuneração: considerar as parcelas integrantes da remuneração do
servidor que serviram como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência, observadas as disposições dos Decretos 46.860/05,
46.861/05 e legislação subseqüente.
b. Atualização: aplicar o índice de atualização divulgado mensalmente pelo
Ministério da Previdência Social (obter no site www.mps.gov.br).
c. 80% de todo o período contributivo (média aritmética simples): Exemplo:
o período de julho/94 a janeiro/05 é composto por 127 remunerações,
destacar, neste caso, as 101 maiores (80% s/ 127), levar em consideração
apenas a parte inteira, desprezando-se a fração. Efetuar a somatória das 101
maiores remunerações e dividir por 101.
d. Proventos: comparar o valor apurado com a remuneração do servidor no
cargo efetivo na atividade (padrão de vencimentos+vantagens incorporadas
ou tornadas permanentes), observadas as disposições constantes nos artigos
16, 17 e 18 do Decreto nº 46.861, DOC 28/12/05 e legislação posterior, e
considerar a de menor valor.
e. Aposentadoria Proporcional: calcular a proporcionalidade ao tempo de
contribuição, em dias, sobre o valor apurado no item d (o menor valor).
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