Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

Pensões: Instrução Processual
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO:
� Requerimentos dos beneficiários do instituidor - formulários 12, 13 e 14;
� Cópia da certidão de óbito;
� Cópia de documento de identificação (previsto em lei) dos beneficiários;
� Cópia da certidão de casamento, quando for o caso;
� Documentação comprobatória de união estável, quando for o caso;
� Laudo Médico comprobatório, quando se tratar de beneficiário inválido;
� Cópia autenticada, pela autoridade competente, da decisão judicial na hipótese da
pensão resultar de seu cumprimento;
� Certidão de tempo comprobatória da incorporação/permanência de benefícios,
quando ocorrer o falecimento do servidor em atividade - vide formulário 04;
� Demonstrativo dos proventos ou vencimentos do mês do óbito ou do mês anterior
ao óbito;
� Demonstrativo da retribuição base;
� Cálculo do benefício;
� Despacho concessivo da Pensão;
� Relatório da Pensão - formulário 15;
� Outros documentos necessários à demonstração da condição de beneficiário,
quando for o caso.
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