Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

10. Informação da Unidade de Pessoal discriminando a freqüência detalhada (faltas
abonadas, justificadas, injustificadas, licenças, afastamentos férias, etc.) do servidor
nos dois meses anteriores ao pedido.
11. Compete ao servidor comunicar/acompanhar junto a área de Recursos Humanos as
solicitações em expedientes apartados de:
� Averbação em dobro de férias não gozadas;
� Averbação de licença prêmio;
� Averbação de tempo extramunicipal;
� Evolução funcional;
� Adicional por tempo de serviço e,
� Promoção por antiguidade/merecimento.
11.1- As Averbações de férias e de licenças-prêmios posteriores a 16/12/1998 não
serão computadas para fins de aposentadorias.
12. Compete ao Recursos Humanos a preparação dos atos e demais providências
pertinentes às solicitações mencionadas no item 11, antes de atender ao pedido de
aposentadoria, observando o prazo de 60 (sessenta ) dias do protocolamento
estabelecido pelo artigo 101 da Lei Orgânica deste Município.
13. O servidor não deverá vincular o seu pedido de aposentadoria à obtenção de
vantagens (adicional por tempo de serviço, permanência de gratificação,
incorporação, evolução funcional, promoção, etc.).
14. Se durante a análise do processo ocorrer alteração do fundamento legal da
aposentadoria, deverá ser anexada declaração do servidor com a sua ciência.
15. O requerimento de aposentadoria voluntária necessita da assinatura do servidor.
16. Da publicação da aposentadoria, deve constar o local onde o servidor receberá
orientação quanto aos procedimentos para saque de saldo do PASEP - Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público ou PIS - Programa de Integração Social.
17. Após a publicação do ato, o servidor aposentado será notificado para retirada do
Título ou Portaria de Aposentadoria.
18. Compete à Unidade de Pessoal garantir o correto preenchimento deste requerimento,
visando economia processual e trâmites desnecessários.
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