Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

PROCEDIMENTOS ESPECÍCOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL
DO MAGISTÉRIO:
Quando se tratar de aposentadoria especial do magistério, a contagem do tempo de
serviço/contribuição deverá observar os procedimentos constantes do Memorando
Circular nº 002, de 09/março/2010 da Divisão de Cadastro e Pagamento – DRH 2
abaixo reproduzido.
“Solicitamos conhecer e divulgar o que seque, junto aos responsáveis pela
elaboração e análise dos processos de aposentadoria:
Diante da manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva (Informação nº
194/2010-PGM.AJC), exarada no processo nº 2006-0.257.903-8 (cópia
acompanhante), retificamos parcialmente o disposto no Memorando Circular nº
007/2009-DRH 2, que trata da aplicação da Lei Federal nº 11.301/2006,
especificamente quanto ao tratamento a ser dado aos Gestores Educacionais.
Por conta da orientação ora traçada, os servidores ocupantes dos cargos
de Gestores Educacionais que, sendo professores, ingressaram na
respectiva classe mediante concurso de acesso também podem ser
beneficiados pelas disposições da lei supracitada.
Em resumo, para os efeitos do disposto no § 5 o do art. 40 Constituição Federal,
são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas dentro da unidade escolar, em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as
de coordenação e assessoramento pedagógico.
Dessa forma, os processos de aposentadoria especial dos servidores
ocupantes dos cargos de Gestores Educacionais que ainda não foram
publicados devem ser analisados sob a ótica da nova orientação e os que
tiveram seus pedidos negados (por conta da orientação anterior), bem como
todas as unidades escolares, devem ser cientificados sobre as novas regras.
Em caso de dúvidas, solicitamos agendar dia/horário através do telefone: 3396-
7098 ou via e-mail: smgdrh2@prefeitura.sp.gov.br.”
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