Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

No caso de aposentadoria com proventos proporcionais, é vedado computar,
para fins de cálculo, o tempo exercido após a data limite em que o servidor
adquiriu o direito a esta modalidade de aposentadoria.
As vantagens acrescidas de forma permanente aos vencimentos do servidor,
após a data em que foram implementadas as condições para a aposentadoria,
serão consideradas na fixação da remuneração no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observadas as disposições constantes nos artigos 16, 17 e 18 do
Decreto nº 46.861, DOC de 28/12/05 e legislação posterior.
c. Para as aposentadorias concedidas pelo artigo 3º da EC 47/05 –
Aposentadoria voluntária – Regra de Transição:
Os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria. Por remuneração do servidor no cargo
efetivo, entende-se o padrão de vencimentos acrescido das parcelas
permanentes ou incorporadas na atividade, inclusive adicionais de tempo de
serviço e sexta-parte, observadas as disposições constantes nos artigos 16, 17 e
18 do Decreto nº 46.861, DOC de 28/12/05.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o limite
constitucional estabelecido no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
5 - Da fixação da remuneração no cargo efetivo:
De acordo com a regulamentação da Lei nº 13.973/05, para se identificar se as
diversas rubricas de pagamento compõem a remuneração do servidor no cargo
efetivo (inerentes ao cargo efetivo), tornaram-se permanentes ou incorporadas na
atividade, ou se, por opção, foram incluídas na base de cálculo da contribuição
social, deve ser utilizado o Glossário da Folha de Pagamento da própria Origem.
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