Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

Regra de Transição com Redação dada pela
EC 47/05
1) Art. 3º da EC 47/05
Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais
Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 16/12/98
35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher
25 anos de efetivo exercício no serviço público
15 anos de carreira
05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria
Idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder os 35 anos de contribuição, se homem, e os 30
anos se mulher
REGRA DO ARTIGO 3º DA EC 47/05:
� OS PROVENTOS NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO
RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A
APOSENTADORIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
DOS ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO Nº 46.861, DOC 28/12/05.
� A OPÇÃO PELO ARTIGO 3º DA EC 47/05 TEM PARIDADE NA
APOSENTADORIA E PENSÃO (ART. 7º, EC 41/03 c.c. PAR. ÚNICO, DO
ART. 3º, DA EC 47/03).
18