Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

FORMULÁRIO 1 – Requerimento do Interessado:
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
1. O formulário deverá ser preenchido à máquina ou em letra de forma legível, não
podendo conter emendas ou rasuras.
2. O nome do servidor constante do requerimento deverá ser o mesmo em todos os
formulários anexados ao processo nos campos em que for preenchido.
3. No caso de alteração de nome, sem notificação ao órgão de origem, ou não
atualização dos dados em cadastro, deverá ser anexada cópia legível de um
documento comprobatório com a devida autenticação administrativa:
� Carteira de Identidade
� Certidão de Nascimento
� Certidão de Casamento
4. Um dos documentos comprobatórios elencados no item anterior deverá ser anexado
para fins de prova da idade necessária à aposentadoria.
5. O campo relativo ao tipo de cargo/função deverá ser preenchido de acordo com a
categoria funcional do servidor, isto é, efetivo, admitido ou cargo em comissão.
6. Na identificação da unidade deverão ser informados os dados completos relativos à
lotação do servidor.
6.1. O endereço, telefone e e-mail para contato deverão ser da área responsável
pela instrução do processo.
7. Somente uma das modalidades de aposentadoria indicadas no campo 4 deverá ser
assinalada.
8. Em caso de aposentadoria por invalidez, o requerimento deverá ser encaminhado
pela área de Recursos Humanos ao Departamento de Saúde do Servidor, para
elaboração de laudo médico.
9. Em caso de aposentadoria compulsória, não há necessidade de o interessado
preencher o requerimento, pois isto será feito, automaticamente, pela sua Unidade de
Pessoal.
9.1. O servidor deverá ser cientificado 30 dias antes de completar 70 anos, para que
tenha tempo de solicitar aposentadoria voluntária, se assim desejar.
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