Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

FORMULÁRIO 10 - Título de Aposentadoria Sem Paridade (Pela Média)
Instruções para preenchimento
1- O campo “3.- Valor dos Proventos” deste formulário deverá ser preenchido com o
valor fixado para os proventos em parcela única.
� Contudo, conforme já explicado nesta cartilha relativamente ao cálculo dos
proventos pela média, há de ser observado que o valor dos proventos é fixado
sobre o menor valor que, dependendo do caso concreto, poderá ser a
remuneração do servidor no cargo efetivo acrescida das incorporações legais ou
o resultado da média da remuneração que serviu de base para o cálculo do
desconto previdenciário;
� Aposentadoria com fundamento no art. 2º da Emenda 41/03 que exige a
aplicação dos redutores de 3,5% ou 5%, conforme o caso, sobre o menor valor, e
as aposentadorias proporcionais ao tempo de serviço/contribuição -
aposentadoria compulsória e aposentadoria proporcional por idade - que exigem
a aplicação do percentual relativo ao tempo de serviço/contribuição apurado na
proporção de 1/35 avos ou 1/30, homem/ mulher, também sobre o menor valor;
� Para maior clareza, este campo deverá ser informado com o valor da parcela
única acrescido da informação de que o valor foi fixado sobre o menor valor,
esclarecendo se é a média apurada ou a última remuneração no cargo efetivo,
consideradas as eventuais gratificações e, conforme a modalidade de
aposentadoria, informar qual foi o percentual de proporcionalidade aplicado ou o
percentual de redução, na hipótese do art. 2º da EC. 41/03, ambos sobre o
menor valor.
Observação: O mesmo procedimento deverá ser observado pelos órgãos que adotam a
portaria de aposentadoria.
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