Untitled - Câmara Municipal de Oeiras

R E L A T Ó R I O E C O N T A D E G E R Ê N C I A 2 0 1 2
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De seguida, apresentam-se os limites de endividamento apurados:
2013 2012
Limite Endividamento Líquido Municipal -10.481.736,89 5.265.714,40
Limite Endividamento Médio e Longo Prazo DGAL 13.985.699,41
Limite Endividamento Curto Prazo 8.104.900,97 8.367.741,47
Limite Endividamento Líquido Municipal – Nos termos do nº1 do artigo 98º, da Lei 66-B/2012
(Orçamento de Estado para 2013), o menor valor é o observado em 31/12/2012.
Limite Endividamento Médio e Longo Prazo – O apuramento deste limite é da responsabilidade da
DGAL, com base na informação fornecida pelo município até 10 de maio de 2013, estando também
dependente do rateio do montante global das amortizações efetuadas por todos os municípios no ano de
2011 proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município. Estes elementos
serão comunicados à DGO e aos municípios, até 17 de junho de 2013, conforme artigo 54º do Decreto-
Lei 36/2013 (Execução do Orçamento de Estado para 2013).
Limite Endividamento Curto Prazo – No âmbito da Lei das Finanças Locais estes Limites dependem
dos valores da receita:
2013
Limites de Endividamento MLP 81.049.009,70
Impostos Municipais 49.571.202,76
Participações do Município no FEF e no IRS 17.657.360,00
Derrama 13.820.446,94
Limite Endividamento Curto Prazo (10%) 8.104.900,97
Salientamos, no entanto, que estes Limites estão condicionados pelo Limite Endividamento Líquido.
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