Páginas 541 - 717 (5,4 MB) - Paulo Egydio

DECRETO N. 6.032, DE 24 DE ABRIL DE 1975
Organiza a Administracao Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria de
Estado dos NegOcios de Esportes e Turismo
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuigOes legais e nos termos do artigo 89 da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1. 0 — A Administragao Superior da Secretaria e da Sede da
Secretaria de Estado dos NegOclos de Esportes e Turismo tem a seguinte estrutura
:
I — Gabinete do Secretario;
II — Assessoria Têcnica;
III — Grupo de Planejamento Setorial — G.P.S.;
IV — Consultoria Juridica;
V — Divisao de Administragao;
VI — Comissao Processante Permanente;
VII — Comissao de Fiscalizagao do Regime de Dedicagao Exclusiva.
Artigo 2.0 — 0 Gabinete do Secretario compreende:
I — Setor de ComunicagOes Administrativas;
II — Setor de RelagOes Pablicas.
Artigo 3. 0 — A Divisao de Administragao compreende:
I — Servico de Financas, corn:
a) Segao de Orgamento e Custos;
b) Secao de Despesa;
II — Segao de Administragao de Pessoal;
III — Segao de ComunicagOes Administrativas;
IV — Segao de Material de PatrimOnio;
V — Setor de Transportes.
Artigo 4.0 — 0 Secretario dos NegOcios de Esportes e Turismo tern,
no ambito da Secretaria, todas as competbncias estabelecidas na legislagao vigente
para os Secretarios de Estado do Governo do Estado de Sao Paulo.
Artigo 5. 0 — Ao Gabinete do Secretario incumbe:
I — examinar e preparar o expediente encaminhado a consideragao
do Titular da Pasta;
II — executar os servicos de representagao do Secretario.
Artigo 6.0 — Ao Chefe de Gabinete do Secretario compete:
I — assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas atribuigOes;
II — supervisionar os servicos gerais do Gabinete;
III — requisitar transportes akreos para servidores em servigo dentro
do Pais;
IV — desempenhar outras atividades que the forem determinadas pelo
Secretario.
Artigo 7.o — A Assessoria Têcnica incumbe assessorar o Secretario
em questOes tOcnicas ou administrativas.
Artigo 8. 0 — 0 Grupo de Planejamento Setorial — G.P.S. —, tem
sua organizagao definida em legislacao especifica.
Artigo 9. 0 — A Consultoria Juridica obedece ao disposto na Lei Cornplementar
n. 93, de 28 de maio de 1974.
675 -