Páginas 541 - 717 (5,4 MB) - Paulo Egydio

Mot° V
Dia dna leglidlort
CAELTOLO
EDDA°
Da COmp04620
Artigo GI — A Comissen Especial de Readaptacio a integrada per 5
Immo) inembrea, inclusive seu P=endent=.designados . polo Secrelarlo de Ernad0
da neeetiOS da Admit:Maraca°.
I —um redid:Mutate do Grupo de IsormulaG o e Amuse de Defiled
Salarial:
— Urn rear:Me:Manta do Orupo de Seirndo e Desenvarnmento de
Recursos Huniaurn:
— um representante do Departamento Medico do Service Civil do
Estado;
IV — 2 (dots) de livre lia do Secretario da AGSM-Item/M.
Arnito 64— Mem doe membros a quo se refere o s=ti=r anterior
Pernielparadrn des reUnaCeS da Cornisrno Espeal ci de Readaptacin, mediente convoearn°
de seuPresidents, representantes daa SeOretardia de Estado e des Autarquies
a quo pertersam dereadaptandOS.
Panlgralo holm — Para tine do Mato neste intim os Secretdrio6
de Estado e superintendentes ou Searettrio de Autarquias indlea.rdo de Bo Eatado
dos Neacloe dB Adnistragdo acmes dos respeetivos representantee.
SEGA° II
Rea AtrIbn195ea
Arnim 66 — A Corniced° Especial de ReadaptacA0 tern uaeguintee
atribuDfies:
I — Mender as comnites precede/ a ovate dab PrOPMDC de teadaptacdo
de Immiondrio ou servidor. Surnando a SCSUSIO adequada
a Cada Casa:
II — astudar eProper Ern-elates e normss, cam vistaadorn° 116
procedlnlentOis uolformes lima situarnes de madaptaolo:
DI — sohcitar threlamente eaa &Mos daAdmiolstraclo Centralluula
e As Autarqudas et/SMUG dada Gina • dam a readaptaalta
SIMAO /II
compete:
Artigo 66 — Ao President de. Confisslo Emceed de ReadapteGo
I — dingir as trnbalhoe da Comma°,
II — reprelientar a Coming° junto a autoridades e &Mom
III — near as darns e horded° dm reunifies ordinaries a eonvicar as
xtraorallieries
Da Combed° Pennanente de Acomulaple de Verger
SWAG I
Da Composlao
Artigo 67 — A Oonsissdo Pennallen
tegrada per 7 (sete) membros, inclusive mu president°, designados Isla Dover-
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