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DECRETO N. 6.503, DE 5 DE AGOSTO DE 1915
Altera a denominaelio da ,Seeretaria de Estado dos Negeeins
dos Stzrvieos e Obras Pfiblieas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, nos termos do Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969 e do aXtdgo
89 da Lei n. 8.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Considerando que o Decreto n. 5.992, de 16 de abril de 1976, transferiu
para a entao denominada CETESB — Companhia Estadual de Tecnologia
de Saneamento Basic() e de Controle de Poluigao das Aguas, as atribuicOes
e competencias ate aquela data exercidas .pela Diretoria de Controle da- Polui-
Ow do Ar, da Super .ntendencia de Controle de Endemias, passando a CETESB
a exercer as atividades de fiscalizacao e poder de polfcia relativos a poluicao
do ar.
Considerando que o Decreto n. 5.993, de 16 de abril de 1975, alterou
denominagdo e atribuicOes daquela Companhia que se passou a denominar
Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Bdsico e de Defesa do
Meio Ambiente — figua, ar e solo — em todo o territOrio do Estado,
Considerando que, em razäo do disposto no artigo 2.° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n. 52.636, de 3 de fevereiro de 1971, compete ao
Departamento de Aguas e Energia Eletrica estabelecer a politica de utilizagEto
dos recursos hidricos e que ,com fundamento no artigo da Lei n. 119, de 29
de junho de 1973, Gabe a Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao
Paulo — SABESP — planejar, executar e operar os servicos pdblices de saneamento
baste° no Estado, competênc'as essas intimamente conexas corn a defesa
do meio ambiente,
Considerando que a autarquia e as companhias acima referidas
culam-se, administrativamente, a Secretaria dos Servicos e Obras Pdblicas,
Decreta:
Artigo 1.0 — A Secretaria de Estado dos Negticios dos Servicos e
()bras Pdblicas passa a denoirfnar-se Secretaria de Estado de Obras e do Melo
Ambiente.
Artigo 2.° — Este decreto entrara em vigor na data de sua publlcacao.
Palacio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretario
dos Servicos e Obras Pdblicas
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo
Expediente da Case Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 1975
Maria Angelica Galiazzi, Diretora de Divisäo de Atos
do Governador
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