Páginas 541 - 717 (5,4 MB) - Paulo Egydio

DECRETO N. 6.836, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975
Rearganiza o Departamento Estadual de Ordem Politica e Social — DOPS
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suns atribuigOes legais e corn fundamento no artigo 89, da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
SECA() I
Das Finalidades e da Estrutura do Or/a°
Artigo 1.° — 0 Departamento Estadual de Ordem Politica e Social
— DOPS, subordina-sea Delegacia Geral de Policia, e tern por finalidades, no
territerio do Estado:
I — prevenir e apurar os delitos contra a Seguranga Nacional e a
Ordem Politica e Social;
II — reprimir os delitos lesivos a Fazenda do Estado;
III — fiscalizar os produtos controlados pelo Ministerio do Exêrcito,
nos termos da legislagdo especifica;
IV — exercer de forma residual, os servigos policiais de compet0ncia
federal;
V — executar os convenios realizados corn quaisquer Orgdos da Uniao
na esfera de sua especializagao.
Paragrafo unite — As atividades referidas neste artigo, poderao ser
exercidas, em carater residual, pela autoridade policial local, sem prejuizo de
suas atribuigOes normais, corn assistCncia do Departarnento se necessaria.
Artigo 2.° — 0 Departamento de Ordem Politica e Social — DOPS —
tem a seguinte estrutura:
I — Diretoria Geral;
II — Divisao de Ordem Politica, corn:
a) 1.0 Delegacia;
b) 2.° Delegacia;
c) 3.0 Delegacia;
III — Divisa'o de Ordem Social, corn:
a) 1.a Delegacia;
b) 2.a Delegacia;
c) 3. 0 Delegacia;
IV — Divisdo de Explosives, Armas e Munigäes, corn:
a) 1.a Delegacia;
b) 2.a Delegacia;
c) Seao de Produtos Apreendidos;
V — Divisde de Estrangeiros e Passaportes, corn:
a) Delegacia de Policia de Expulsandos;
b) Delegacia de Estrangeiros;
c) Servigos de Registro de Estrangeiros, corn Sega° de Pesquisa,
Sega° de Expedigao e Sea° de Naturalizacao;
d) Servigo de Passaportes e Vistos, corn Sea) de Conferancia,
Sega° de Nacionais, Seca° de Estrangeiros e Sea° de Expediao;
e) Seao de Administragao ccin Setor de Protocolo, Setor de Expedigdo
e Setor de Atividades Complementares;
f) Sega° de Arquivo;
VI — Divisäo de InformagOes, corn:
a) Servigo de Pesquisa, corn Sega° de Coleta e Seao de Busca;
b) 1.a Delegacia;
--- 718 -