Páginas 541 - 717 (5,4 MB) - Paulo Egydio

COPPICCAO IL
Das 001apetenetas
Arta& BO — Ao diesretario Exetutavo compete:
I — em relaea0 aO ColegladO:
al secretaries as retththest
b) prams a Orden" do ala dm zmmthes, subtnetendo-a a eprovageo
do reesidente;
et Mester as Informedles due Me Soren solicited's polo Colegiado
e pelts Assessores, gutted° autorhades pelo PreAdente.
—em ammoao prdprfe trat e as IMIdades sultOrdinades;
a) ortntar e acompanhar audapiesto ass atb4dades tfalleaa e
admthistretwas ass =Wades subordbladaa:
b) proper mPresidente a rise) de "bottle re e as altetaebes
tam se tzerem neressariee)
et responder. conclusIvaraente, As consultas formularies pelo Prestdoite
ou Colemado. sobs. asellatos de sua Compettlaeis,
d) spresentem anualmente, president., o relatfem etas Wmglades
desenvoleldaa Dela Seeretarla Executival
e) Gear extealos pant publican.° Dulno °Walt
— em retest) C admmtstragat) de plasma')
a) propos ao Presidente a nomeasito ou adnussect de pessoal.
b) dermas, nos cases de absolute necestudade dra beelines. sabre
Imposobthdatle de Oleo de ferias regulamentarem
cl automats o gozo de ferias nap lisufruldae no eneroleio fortespatIdente.
di aproar peso de seoreensdo a stlapensao, limited. a l& Mama)
Mas t beet Immo converter em musts a post de suspenado
eplicadat
el determiner a pastauresAo de sIndleIncia;
Ill — ern reMpao a comunleadOes admintstratavas expedir eartIddes
SECA° If/
Has Dispenivies Gerais
Studs PI — Pa desisnagao de servideres pare o exerciath de funenes
dal Seeretana Executive, sera esigldo:
I — pare a de Soctetfalo Executive. em de &reefs Menke.
diploma dB ravel taaversitArio ou Itablitagact prothannal correspondents
e experiancla em damasks ! Ogaden 1 area de investmaehs
otentincat
11 — pans a de chefs de Sepia de CadaStro e Documenteafio Mentifica,
diploma de HiblioteeOnonim habllasolto prOtissonel corres-
Platgrafo antes — Asa a One Se MGM sate erns° servo
Mita, per indicate° do Preside:de. amidst o Colegiado.
Attica — Os assessores previstos &Gino 94 deste deCreto pedalo
ParaGpar dos trabalhos referentes A elassIficasio de que trate o RCM., 1.0 des
Dispose/as Transithrles da Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de
lfl! em come pars o deSenvolvIeato outras athidades, abideclue expressomeats
cop./Modes pale Candena0 Permanante do Regime de Tempo biters], ma
tonne. regimental.
Artmo43 — Os membros e Seerebirio da ComissAO Permanente do
Regime de Tempi) Integra iarao MS Pot sessio a due comparecerem, Oat/ leapt°
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