Páginas 541 - 717 (5,4 MB) - Paulo Egydio

PEICAD
Das PPM&
ArtIgo 71 —A ComSeal° de Promos& (cm as sett&
/ — eleger ZenPregdente;
/I — deeldit daa realamagfies contra ending& do mtrito, peclando
&tear OS &Mos alsbuidos ao reelamanto Cu a =frau tunaionarleS;
— maker o merit. do futielontrio quando Lauver davenstamis
pun MI super& a 20 !avant& pontos entre as totals atriboidos pens autorlda
cies avaliadoras;
IV — proper, A salleridade competent., penabiade gue ember am
reapertAveis pun
a/ &r ano expedieflo e lumens& do Bunt& de Mertaechnento;
b) Salta de gualquer infennaCto de element& oilacidos;
c/ !EMS de :Me decorram arregularadades ou parciandnie no processes
men dos prem./AM;
3 — evellar os Analog e as cent icades de &nos apresantadOS pea.
tunciondries, °Oedema& as crittrios fixa.dos pet° &gap competent.;
VI — dar conhemmento interessados, violent. Plasm& as mades
administrating
a/ RA alteragOes de pontos Mit& nog Boledns de niereetmente;
la) doe pontOs atrabuidas aoa &nips e certilleados do curses.
SECA° DI
Des Oompetandas
Artigo 7R — Po Presadente sin Congas& de Promogno compete;
I — MO& as &Ant& da Cornissle;
II — representar a Coyne& junto a autondades e &galas;
• — desimmr seu. substitute eventual centre mm membros da Comama°.
T/11110 VI
Des Dlemockabes
Arilgo 73 — A Implentaelo da astrutura constante dent deereto sera
Mita, gradatioamente, ae word° corn as diEpODihilidadeS OrgliMent4$1.5 e fIneneetr as.
Artige 74 — Cate decreto entrant em vigor na. data de sus pabilgagana
- a In lo anterior
relative °sinners, e ntralaulcOes des unidades administrations de, Semetaria
do In terior, ogadas
Paldelo dm Bandemantes, 21 de &Auks° de 1370.
PAULO 130:53)10 MARITNS
/Lapin& Eallacti P Interior
PMda Ecipinia m Silva Ram., Searettrio de rates — Chet.
da Casa Civil
Publicada na. Case Civil, On 25 de outubro de MO.
Matt Asset Gallant Diretora de Div's& de Atas
do Goventader
—591—