IR E VIR - Governo do Estado de São Paulo

A Capacidade técnica do Poder Legislativo: O papel das consultorias institucionais legislativasdo Poder Legislativo é um instrumento bastante favorável à democracia por meiode várias formas: por tornar exequível a redução da assimetria informacional entreos Poderes e a sociedade; por acompanhar e auxiliar o processo de estruturação deiniciativas que permitem aos parlamentares executarem as suas prerrogativas demaneira plena; e por ser depositária da Memória do Parlamento, testemunhando aevolução dos debates e das demandas da sociedade. Algumas das questões abordadasno artigo também foram objeto de discussão no curso de “Processo Legislativo”,promovido na Câmara Municipal de São Paulo pela “Escola do Parlamento” no mêsde agosto de 2012.É relevante citar, mesmo que de maneira breve, que serão apresentadas algumasquestões relativas à institucionalização da Consultoria Técnica Legislativa da CâmaraMunicipal de São Paulo, uma iniciativa de organização de trabalho em estágiode desenvolvimento.2 A capacidade técnica do Poder Legislativo2.1 Constituição Federal de 1988 e o novo papel do ParlamentoA Constituição Federal de 1988 trouxe, em comparação com o período daditadura militar, um conjunto de prerrogativas específicas ao Legislativo e manteveamplas atribuições ao Poder Executivo no que concerne ao seu Poder de interferênciano processo legislativo.Em decorrência dos amplos poderes mantidos ao Poder Executivo, comoa sua atribuição em legislar exclusivamente em certas matérias, há conforme Figueiredo& Limongi (2001, p. 51): uma continuidade “pós ditadura” do mesmo emcontrolar a agenda do Legislativo no que se refere a produção de leis. Sobre isso,os autores afirmam:As normas que garantem a iniciativa exclusiva do Executivo lhe fornecem instrumentosde controle da agenda legislativa, seja diretamente, pela definição deprazos de apreciação, seja indiretamente, por colocá-lo em posição estratégicapara pressionar por prioridade a essas medidas.Por outro lado, houve também um rol de prerrogativas 3 que contribuírampara o fortalecimento do Legislativo, tais como, a capacidade de editar emendasao orçamento; o fortalecimento dos tribunais de contas 4 ; a derrubada dos vetos do3 Ver Constituição Federal de 1988, capítulo I, título IV – Do Poder Legislativo.4 Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no que concerne à fiscalização contábil,financeira e orçamentária do Poder Executivo.RPP São Paulo v.2 n.3 p.124-157 jul./dez. 2012 125