IR E VIR - Governo do Estado de São Paulo

A Capacidade técnica do Poder Legislativo: O papel das consultorias institucionais legislativasplano hierárquico inferior, cujo conjunto forma a Administração Pública, consideradosde natureza administrativa. (grifo nosso)De acordo com o conceito expresso acima, a fim de se entender o conceito de“Administração Pública”, sendo imprescindível que se enxergue além da mera traduçãode burocracia.Para que seja entendido o papel do parlamentar na fiscalização do Poder Executivo,também é importante sobrelevar a importância dos artigos 37 e 38 da ConstituiçãoFederal de 1988, que dizem respeito à Administração Pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e sua organizaçãogovernamental em termos gerais. Estes artigos apresentam os seus princípiosdeterminantes, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;além de aspectos referentes à nomeação, contratação e remuneração dos servidorespúblicos. Atrelado às prerrogativas parlamentares supramencionadas, segundo Baaklini(1993, p. 246-247), a elaboração da Carta Magna de 1988 aproveitou mecanismosque buscaram aprimorar estas atividades, comparativamente com o período do RegimeMilitar, cabendo destacar: restrição da independência dos poderes executivos federal eestaduais de exercerem suas funções; determinação de uma carreira burocrática baseadano mérito de forma que pudesse reduzir o nepotismo; regulamentação dos direitos dosmunicípios na exploração de recursos minerais dentro de sua jurisdição; elaboração demeios para evitar que as autoridades municipais assumissem dívidas em datas próximasao final de seus mandatos eleitorais; e reestruturação do Executivo federal, criando novosórgãos e reforçando o poder do Congresso de exercer seu controle sobre a burocracia.A organização da Administração Pública no Brasil passou por três fases relevantes,considerando que cada uma delas buscou modificar e dinamizar a sua formade atuar por meio de seus órgãos, retratando seus respectivos “zeitgeist” 10 ; bem comoentendendo que tais acontecimentos influenciaram a forma de prestação dos serviçospúblicos nas unidades da federação, sendo elas: a criação do Departamento Administrativodo Serviço Público (DASP), em 1938, criado no início do Estado Novo, quando,na visão de Bariani (2009), “os organismos planejadores e fiscalizadores de carátertécnico-burocrático ganharam pela primeira vez terreno e importância no Brasil” 11 ; areforma contida no decreto lei n° 200 de 1967 12 , considerada por Silva (2009) comoa “primeira experiência de administração gerencial no Brasil”; e o Plano Diretor da10 Espírito da época, características genéricas de um determinado período de tempo.11 Conforme Bariani (2009, p. 45), era um importante e pioneiro passo em direção à burocratização doserviço público, uma vez que haveria maior juízo para a contratação de pessoal, por meio do mérito equalificação, deixando de ser apenas uma consequência de indicação pessoal e favor político.12 A reforma contida no decreto lei n° 200, que possibilitou a criação da administração indireta, foi decorrentedas grandes transformações que aconteceram no país nos anos anteriores, quando o Estado passou aincorporar atividades de fomento e empresariais visando possibilitar a implantação das indústrias de base,o que tornou as demandas desta atuação, sob o ponto de vista técnico burocrático, bastante complexas.RPP São Paulo v.2 n.3 p.124-157 jul./dez. 2012 129