IR E VIR - Governo do Estado de São Paulo

Fátima Elisabete Pereira | Thimoteo Fernanda Graziella |Cardoso Leonardo Barbagallo | Roberto Eduardo Lamari | Roberto Tadeu Noritominizacionais, incluindo-se, ainda, o aparato administrativo que dá suporte à atividadelegislativa e a importância de subsidiar as atividades de seleção, desenvolvimento eavaliação de pessoal da Edilidade; e, finalmente, (iii) constatava-se a existência dequadros, no interior da Câmara Municipal de São Paulo, com experiência e formaçãorelativamente às atividades de docência, pesquisa e extensão. 24A partir dessas considerações, o Ato n° 1.005/07 institui grupo de estudos paraelaborar proposta de “[...] estrutura e funcionamento do Centro de Estudos, Pesquisae Formação do Poder Legislativo [...] voltado à gestão, administração, planejamentoe formação continuada dos quadros de servidores e agentes políticos [...]”, determinando,para a composição do grupo de estudos, os ocupantes dos cargos de primeiroescalão, quer dizer, aqueles que se reportam diretamente à Mesa Diretora da CâmaraMunicipal de São Paulo, devendo-se destacar, entretanto, que tais funcionários poderiamindicar representantes “para o desenvolvimento dos trabalhos”.Nesta segunda iniciativa, o grupo de estudos apontava a importância da criaçãode um “Centro de Estudos”, o qual teria como finalidade “servir a Cidade, emespecial ao Poder Legislativo” 25 , afirmando o caráter de “catalisador” deste último,expondo que tal caráter referia-se à discussão e ao estudo:[...] dos variados problemas municipais, relativos às manifestações da sociabilidadeurbana [...] [elaboração de] propostas para a produção e/ou reformulaçãode políticas públicas, no âmbito da responsabilidade e atribuições atinentes aoPoder Legislativo, como respostas do Estado às demandas sociais. 26Quanto às finalidades e diretrizes, encontramos elementos importantes, propostospelos membros do grupo de trabalho, que propiciam a compreensão do sentidoe da significação que se pretendia imprimir ao empreendimento de criação doCentro de Estudos, como: (i) o fomento do debate referente à “temática municipal,tendo como base o conhecimento científico, técnico e popular”; (ii) dedicação à“formação de alto nível dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal deSão Paulo”; (iii) adoção de tecnologias de informação e comunicação para “recebimento,discussão e disseminação de ideias”; (iv) pluralidade de pensamento; (v)apartidarismo; e (vi) oferecimento, em caráter subsidiário, de atividades formativase de capacitação destinadas ao “público em geral quando no interesse superior daAdministração Pública”.24 Para maior detalhamento a respeito dessa questão, vide seção 2.25 A exposição neste ponto baseia-se no Processo Administrativo n º 1.300/2007, no qual foi juntada aproposição dos membros do grupo de trabalho, sendo possível constatar, pela verificação de sua tramitação,que o mesmo chegou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, tendo sido arquivadoem 08/05/2009, dado ter sido apresentado o Projeto de Resolução nº 14 de 2009, tratando do mesmoassunto.26 Processo Administrativo n º 1.300/2007, p. 40.168 RPP São Paulo v.2 n.3 p.158-181 jul./dez. 2012