IR E VIR - Governo do Estado de São Paulo

A Capacidade técnica do Poder Legislativo: O papel das consultorias institucionais legislativastrias de informação sobre o seu Poder de agenda e de controle. Tais assimetrias,no presente, decorrem não somente do fortalecimento dos demais poderes noprocesso governamental, mas também de mudanças nos paradigmas da gestãopública. (INÁCIO, s/d, p. 140)Assim, para que qualquer parlamentar possa instruir-se para a tomada de decisõespolíticas, há de ter disponíveis informações técnicas consistentes. É nesse contextoque entra a “figura” do consultor técnico Legislativo.A falta de especialização dos parlamentares é compensada pelo apoio técnicodos servidores públicos que compõem a equipe de assessoramento, colaborandonos estudos e na redação dos textos a ela submetidos. Diante dos muitos problemasda vida social, o que se espera das Comissões, valendo-se de assessoriacompetente, é o aprofundamento de cada problema e a solução em causa. (CAS-SEB, 2008, p. 304).A Consultoria Técnica Legislativa cumpre o papel de subsidiar tecnicamenteo Parlamento nas suas prerrogativas constitucionais. Da mesma forma,contribui para um equilíbrio entre os Poderes, na medida em que, proporcionaa redução da assimetria informacional entre os mesmos e entre o próprio Parlamentoe a sociedade.Ou ainda:Um sistema adequado de divulgação e utilização de informações pelo PoderLegislativo prescinde de uma assessoria técnica competente e diversificada queauxilie o parlamentar a reunir dados de que tem necessidade, ajudá-lo a definiros problemas, acumular as alternativas de solução, a pesar suas vantagens einconveniências e, finalmente estabelecer a opção mais aconselhável. (LUCCI,1971, p.163)[...] o exercício da função de controle com base em critérios técnicos oulegais pressupõe uma estrutura de produção de conhecimento nestes doisuniversos que permita ao parlamentar recolher informação idônea capaz desubsidiar seu julgamento acerca dos atos que controla[...] (BITTENCOURT,op. cit., p. 29)3.3 Tipos de consultoriaCabe salientar que no Legislativo também existe a presença de consultoriainterna e/ou externa. Geralmente a externa é contratada, quando em assuntos deextrema complexidade não há recursos humanos qualificados e/ou suficientes paraRPP São Paulo v.2 n.3 p.124-157 jul./dez. 2012 137