Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

3.11 Para os fins previstos no 3.10 obriga-se a Concessionária a entregar os bens reversíveis emperfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do normaldesgaste resultante do seu uso, e livres de ônus ou encargos, de que tipos forem.3.12 A reversão dos bens quando da extinção da Concessão se fará com o pagamento, pelaUnião, das parcelas dos investimentos vinculados aos bens adquiridos pela Concessionária,ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com a prévia aprovaçãoda ANTT, com objetivo de garantir a continuidade e a atualidade da Concessão.3.13 Caso a reversão dos bens não se processe nas condições estabelecidas, a Concessionáriaindenizará a União, devendo a indenização ser calculada nos termos legais.3.14 Na ocorrência de dissolução ou liquidação da Concessionária, não poderá ser procedida apartilha do respectivo patrimônio social sem que a ANTT ateste, por meio de auto devistoria, encontrarem-se os bens reversíveis livres de ônus, ou sem que se mostreassegurado o pagamento de quantias devidas à União, a título de indenização ou a qualqueroutro título.3.15 Os Contornos ou Variantes previstos no PER e os que sejam construídos serãoincorporados à Concessão a partir da data de recebimento pela ANTT, sendo entãodevolvidos e revertidos à União os trechos rodoviários substituídos pelos Contornos ouVariantes.3.16 Extinta a Concessão, revertem à União todos os bens transferidos à Concessionária, os bensreversíveis adquiridos pela Concessionária e os direitos e privilégios decorrentes daConcessão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, inclusive socialtrabalhistas,e cessam, para Concessionária, todos os direitos emergentes do Contrato.Termos de Devolução e Reversão de Bens3.17 Na extinção da Concessão será efetuada vistoria dos bens que integram a Concessão elavrado um "Termo de Devolução e Reversão dos Bens" com indicação detalhada de seuestado de conservação.3.18 O mesmo procedimento previsto no item 3.17 será aplicado quando da devolução detrechos rodoviários à União, em função da execução e entrada em operação de Contornosou Variantes.3.19 A ANTT reterá a Garantia de Execução do Contrato até o efetivo recebimento dasindenizações previstas neste Contrato, quando for o caso.Cessão, Oneração e Alienação de Bens3.20 É vedado à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer outro modo onerar, no todo ouem parte, a Concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir idênticosresultados, sendo nulo qualquer ato praticado em violação ao disposto neste item.Página 10 de 48