Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

5.19. O Limite Máximo de Indenização- LMI do seguro de responsabilidade civil geral deverá sersuperior a R$____________(___________) para cada sinistro ou série de ocorrências quecaracterizem um único sinistro.5.20. Nas apólices de seguros deverá constar a obrigação das seguradoras em informar,imediatamente, à Concessionária e a ANTT, as alterações nos contratos de seguros,principalmente as que impliquem o cancelamento total ou parcial do(s) seguro(s)contratado(s) ou redução das importâncias seguradas.5.21. A Concessionária deverá certificar a ANTT, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias deseu vencimento, que as apólices dos seguros foram renovadas.5.22. A Concessionária, com aprovação prévia da ANTT poderá alterar coberturas ou outrascondições das apólices de seguro, visando adequá-las às novas situações que ocorramdurante a vigência do Contrato.5.23. A Concessionária deverá encaminhar anualmente, na data-base, cópia autenticada dosseguros contratados.CAPÍTULO VI - CLÁUSULAS ECONÔMICO-FINANCEIRASEquilíbrio Econômico -Financeiro do Contrato6.1. O equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato constitui princípio fundamental do regimejurídico da Concessão.6.2. É pressuposto básico da equação econômica e financeira que as partes mantenham opermanente equilíbrio entre os encargos da Concessionária e as receitas da Concessão,expresso no valor da Tarifa Básica de Pedágio, ressalvado o disposto no item 4.3.6.3. Com a finalidade de assegurar, em caráter permanente, a preservação do inicial equilíbrioeconômico-financeiro do Contrato, a Tarifa Básica de Pedágio será alterada pelas regras dereajuste e de revisão, previstas neste Contrato.6.4. Qualquer alteração nos encargos da Concessionária pode importar na revisão do valor daTarifa Básica de Pedágio, para mais ou para menos, conforme estabelecido neste Contrato.6.5. Sempre que atendidas as condições do Contrato de Concessão, considera-se mantido seuequilíbrio econômico -financeiro.Início da Cobrança da Tarifa de Pedágio6.6. A cobrança da tarifa de pedágio terá início após a conclusão e aprovação das obras e dosserviços denominados “Trabalhos Iniciais”, conforme definido no PER.6.7. Imediatamente após a conclusão dos “Trabalhos Iniciais", a Concessionária deveráencaminhar a ANTT soLicitação para iniciar a cobrança do pedágio, acompanhada de cópiados projetos “as built” e de outros documentos das obras e serviços realizados.Página 14 de 48