Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

publicação do extrato do Contrato no DOU, um sistema de gestão de qualidade das obras eserviços concedidos, com base na Norma NB-9004, da Associação Brasileira de NormasTécnicas - ABNT, equivalente a Norma ISO 9004 da “International StandardsOrganization”, e suas atualizações.14.33. O sistema de gestão de qualidade a ser implantado pela Concessionária, e permanentementeacompanhado pela ANTT, deverá contemplar o “Manual de Qualidade” especificado naNorma NB-9004, incluindo medidas que assegurem um processo continuado de atualizaçãotécnica e tecnológica de produtos e serviços, bem como o desenvolvimento de recursoshumanos.Financiamentos das Obras e Serviços Concedidos14.34. A Concessionária é a única responsável pela obtenção dos financiamentos necessários àexecução das obras e serviços vinculados à Concessão.14.35. Nos contratos de financiamento, a Concessionária poderá oferecer em garantia os direitosemergentes da Concessão, até o limite em que não comprometa a execução das obras eserviços concedidos.14.36. A Concessionária não poderá opor à ANTT quaisquer exceções ou meios de defesa comocausa justificadora para o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste Contrato,especialmente do descumprimento dos cronogramas de execução das obras e serviçosconcedidos, em decorrência da inviabilização parcial ou total ou atraso na contratação dosfinanciamentos aludidos no item anterior.14.37. Não serão aceitas justificativas de atraso de cronogramas de obras e serviços decorrentes deinviabilização total ou parcial ou atraso na contratação dos financiamentos.CAPÍTULO XV - FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO15.1. Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da Concessionária emergentesdeste Contrato serão exercidos pela ANTT.15.2. As determinações que vierem a ser emitidas no âmbito dos poderes da fiscalização previstosneste Contrato são imediatamente aplicáveis e vincularão a Concessionária, sem prejuízo derecurso.15.3. No exercício das suas atribuições os encarregados da fiscalização da Concessão terão livreacesso, em qualquer época, aos dados relativos à administração, à contabilidade e aosrecursos técnicos, econômicos e financeiros da Concessionária, assim como às obras, aosequipamentos e às instalações integrantes ou vinculadas à Concessão.15.4. A fiscalização da Concessão será exercida pela ANTT, diretamente ou mediante convênio,com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos previstos no PER, especialmenteos que se referem aos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação,operação, ampliação, melhorias e exploração das Rodovias que compõem o Lote Rodoviário.15.5. A fiscalização da execução do PER compreenderá, especialmente:Página 46 de 48