Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

15.16. A ANTT rejeitará, no todo ou em parte, a obra ou o serviço executado em desconformidadecom as cláusulas deste Contrato, com as condições do PER, com as normas técnicas paraexecução de obras previstas e serviços do DNIT ou com as normas técnicas da ABNT.15.17. Os prazos para a conclusão dos reparos serão estabelecidos pela fiscalização, no mesmodocumento no qual foi procedida a intimação da Concessionária para o reparo.15.18. A Concessionária poderá apresentar recurso contra a decisão da ANTT, quanto à qualidadedo trabalho ou quanto aos prazos fixados para o reparo, desde que o apresente dentro de 5(cinco) dias úteis após ter sido notificada, para julgamento pela autoridade a que sesubordina a fiscalização.15.19. Caso a Concessionária não cumpra determinações da ANTT no âmbito dos seus poderes defiscalização, assistirá a esta a faculdade de proceder à correção da situação, diretamente oupor intermédio de terceiro, correndo as custas por conta da Concessionária.CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAISContagem dos Prazos16.1. Na contagem dos prazos a que aludem este Contrato excluir-se-á o dia de início e incluir-se-áo do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamentedisposto em contrário.16.2. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na ANTT, exceto no caso decorreção de irregularidades que afetem a segurança dos usuários.Do Foro do Contrato de Concessão16.3. É competente para dirimir as questões relativas a este Contrato o Foro da Sessão Judiciáriada Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal.16.4. E por estarem assim justos e acordados, os representantes legais da ANTT e daConcessionária firmam este Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, que contém 52folhas, todas numeradas e rubricadas pelos intervenientes, à exceção da última que contém assuas assinaturas, perante as testemunhas abaixo nominadas e assinadas.Brasília, de dePágina 48 de 48