Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

econômicos e financeiros, assim como às obras, aos equipamentos e às instalaçõesintegrantes ou vinculados à Concessão;e) prestar as informações que lhes forem solicitadas pela ANTT, bem assim elaborarrelatórios periódicos, conforme definido neste Contrato;f) cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Concessão, as Resoluções daANTT e as cláusulas deste Contrato;g) tomar as providências necessárias à obtenção de todas as licenças ambientais, demodo a assegurar a execução do PER;h) promover desapropriações e instituir servidões administrativas, seja por acordo oupor intermédio de ação judicial, de imóveis declarados de utilidade publica, paraassegurar a realização e a conservação de obras e serviços vinculados à Concessão,bem assim propor limitações administrativas de caráter geral ao uso de imóveis elimítrofes à faixa de domínio da Rodovia e ocupar, provisoriamente, sobreditosimóveis, para a finalidade indicada;i) zelar pela integridade dos bens vinculados à Concessão;j) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à execução da Concessão.11.4. Incumbe, também, à Concessionária:a) adotar todas as providências para garantir a fluidez de tráfego na(s) Rodovia(s) quecompõe(m) o Lote Rodoviário, em nível de serviço conforme estabelecido nesteContrato;b) garantir o pronto restabelecimento do tráfego, caso interrompido, com a eliminaçãode obstáculos e impedimentos ao fluxo, ainda que posteriormente possa requererindenizações de terceiros, quando for o caso;c) executar todas as obras, serviços e atividades relativos à Concessão com zelo,diligência e economia, procurando sempre utilizar a melhor técnica aplicável a cadauma das tarefas desempenhadas e obedecendo rigorosamente às normas, padrões eespecificações técnicas adotadas pelo DNIT, se não houver regulamentação daANTT, para essa classe de Rodovia, garantindo o tráfego em condições de segurança;d) implementar obras destinadas a aumentar a segurança e a comodidade dos usuários,assim como executar obras de expansão de capacidade das Rodovias, suamodernização, aperfeiçoamento e ampliação dos seus equipamentos e instalações,para garantir a continuidade da prestação de serviços em nível adequado, nascondições estabelecidas neste Contrato;e) adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimôniodas Rodovias que compõem o Lote Rodoviário, inclusive as faixas de domínio e deseus acessos;Página 28 de 48