Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

14.10. A inexecução de obras e serviços estabelecidos no cronograma do PER implicará revisão doPER pela ANTT, de forma a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato,bem como no ajuste da Tarifa Básica de Pedágio, conforme disposto em regulamentação daANTT, sem prejuízo da aplicação das penalidades pecuniárias previstas na regulamentação.14.11. Em caso de justificada impossibilidade de execução de algum encargo do PER, por fatossupervenientes e previamente submetida à análise da ANTT, poderá ser admitida apostergação do cronograma ou sua retirada do PER promovendo a respectiva revisão doContrato e o reequilíbrio econômico-financeiro da Concessão, dispensando, nestes casos, aaplicação de penalidades.14.12. Caso se verifique, na execução dos encargos, que não estão sendo atendidas as exigênciastécnicas mínimas constantes do PER, a Concessionária deverá executar, às suas expensas, esem prejuízo de outras combinações, as modificações que permitam atender tais exigências.14.13. Toda e qualquer alteração no PER, por modificação no cronograma, inclusão ou exclusão deencargos, será submetida em forma de revisão à deliberação da Diretoria da ANTT e teráeficácia com a publicação de Resolução específica no D.O.U..14.14. A execução de obras e serviços objetos do PER seguirão os preceitos regulamentares dasResoluções da ANTT, assim como de suas eventuais alterações sempre através de audiênciaspúblicas.Dos Trabalhos Iniciais14.15. O PER contempla os “Trabalhos Iniciais" da Concessão, definindo as condições e os prazosglobais em que eles devem ser executados.14.16. Os “Trabalhos Iniciais" foram concebidos de modo a que, previamente à cobrança da tarifade pedágio, sejam executadas obras e prestados serviços de melhoria geral das Rodovias doLote Rodoviário, em benefício seus usuários.14.17. Durante o período de realização dos “Trabalhos Iniciais", a Concessionária deverá elaborar oprojeto executivo de operação das Rodovias que compõem o Lote Rodoviário e das obras deampliação a serem executadas na primeira etapa de obras conforme definido no PER.14.18. Também durante os “Trabalhos Iniciais” deverão ser elaborados os cadastros previstos noPER.Acréscimos ou Supressões de Obras e Serviços14.19. Eventuais acréscimos ou supressões de obras ou serviços devem ser objeto de ajustesespecíficos a serem formalizados entre a ANTT e a Concessionária.14.20. Os acréscimos e as supressões de obras e serviços referidos no item 14.19, e de comprovadarepercussão nos custos da Concessionária, implicarão a revisão do equilíbrio econômico efinanceiro deste Contrato, conforme nele previsto.14.21. Sem prejuízo das disposições deste Contrato, durante o período de Concessão, com oobjetivo de não pressionar o valor das tarifas e preservar o equilíbrio econômico-financeirodeste Contrato, obras de ampliação de capacidade, acessos, trevos, passagens superiores ouPágina 44 de 48