Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

e) controlar todos os terrenos e edificações integrantes da Concessão e tomar todas asmedidas necessárias para evitar e sanar uso ou ocupação não autorizada desses bens,inclusive na area non aedificandi, mantendo a ANTT informada a esse respeito;f) efetuar os necessários entendimentos com as Prefeituras Municipais ou com osrespectivos beneficiários para a construção, reformulação ou remoção de acessos, emconjunto com a ANTT, quando for o caso;g) cumprir e responder as determinações da Lei n o 6.514, de 22 de dezembro de 1977, eda Portaria n o 3.214, de 8 de junho de 1978, que aprovam as normas relativas àsegurança e medicina no trabalho;h) cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;i) adotar meios especiais de identificação para seu pessoal;j) respeitar, na execução das obras e serviços, a legislação ambiental em vigor;k) informar às autoridades quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenhaconhecimento em razão das atividades objeto da Concessão.11.6. A Concessionária é responsável por todos os danos ocorridos na Rodovia, devendo adotartodas as medidas necessárias para evitar, impedir ou atenuar os danos iminentes ou futuros.11.7. A Concessionária confeccionará, instalará, manterá e conservará placas informativas sobre aConcessão, inclusive de obras e educativas, pertinente ao Lote Rodoviário, conforme modeloa ser regulamentado pela ANTT. Essas placas, de diferentes dimensões e mensagens,deverão ser afixadas em locais previamente determinados pela ANTT e serão mantidaslegíveis e em boas condições enquanto durar o Contrato de Concessão.11.8. A Concessionária obriga-se a assegurar assistência permanente aos usuários das Rodoviasque compõem o Lote Rodoviário, nomeadamente por intermédio de serviços de atendimentopré-hospitalar (primeiros socorros/remoção) e atendimento mecânico (resgate/guincho), emcoordenação com os sistemas públicos pertinentes, nos termos especificados no PER.11.9. A Concessionária deve enviar mensalmente a ANTT um relatório sobre as reclamaçõesapresentadas através de livro de reclamações e sugestões, correspondências, comunicaçãotelefônica (sistema 0800), INTERNET, ou outro meio que dispuser, anexando, ainda asrespostas dadas aos usuários e as providências adotadas.11.10. Incumbirá à Concessionária a execução das obras e dos serviços concedidos, direta ouindiretamente.11.11. Constitui especial obrigação da Concessionária zelar para que nos seus Contratos comterceiros, com objeto integrado às atividades da Concessão, sejam rigorosamente observadasas regras deste Contrato e demais normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis,sobretudo no que diz respeito às medidas de salvaguarda dos usuários do Lotes Rodoviários,do pessoal afeto à Concessão e do meio ambiente.Página 30 de 48