Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

) caso fortuito: o evento da natureza, que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade,gera, para a Concessionária, obstáculo irremovível no cumprimento do Contrato;c) fato do príncipe: toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positivaou negativa, que onerar substancialmente a execução do Contrato;d) fato da Administração: toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública que,incidindo direta e especificamente sobre o Contrato, retarda, agrava ou impede a suaexecução; o fato da Administração se equipara a força maior e produz os mesmosefeitos excludentes da responsabilidade da Concessionária pela inexecução do ajuste,ensejando, ainda, as indenizações correspondentes;13.4. Perante a ocorrência de qualquer das superveniências aqui previstas, as partes acordarão sehaverá lugar à reposição do equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, nos termos neleprevistos, ou a sua rescisão, caso a impossibilidade de cumprimento se torne definitiva.13.5. Sempre que um caso de força maior corresponda, ao tempo de sua verificação, a um riscosegurável em praças brasileiras, por apólices comercialmente aceitáveis, eindependentemente de a Concessionária as ter contratado, se verificará o seguinte:a) a Concessionária não ficará exonerada do cumprimento pontual das obrigaçõescontratuais na medida em que aquele cumprimento se torne possível em virtude dorecebimento de indenização aplicável nos termos da apólice comercialmente aceitávelrelativa ao risco em causa;b) caberá reposição do equilíbrio econômico e financeiro, se não rescindido este Contrato,apenas na medida do excesso dos prejuízos sofridos relativamente à indenizaçãoaplicável nos termos da apólice comercialmente aceitável relativa ao risco em causa, oudaquela que seria aplicável independentemente das limitações resultantes de franquia,capital segurado ou limite de cobertura;c) caberá rescisão deste Contrato quando, apesar do recebimento da indenização aplicávelnos termos da apólice comercialmente aceitável relativa ao risco em causa, aimpossibilidade de cumprimento das obrigações dele emergentes seja definitiva ou areposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato se revele excessivamenteonerosa ao usuário.13.6. Ficam excluídos das disposições do item anterior os seguintes casos de força maior, aindaque correspondam a riscos seguráveis por apólices comercialmente aceitáveis: guerra,rebelião ou terrorismo, explosão nuclear e contaminação radioativa e química.13.7. A Concessionária obriga-se a comunicar de imediato a ANTT a ocorrência de eventoqualificável em quaisquer das superveniências ao abrigo deste Contrato.Sanções AdministrativasPágina 37 de 48