Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

5.2. A Garantia de Execução do Contrato, a critério da Concessionária, poderá ser prestada emuma das seguintes modalidades:a) dinheiro;b) títulos da dívida pública;c) fiança-bancária;d) seguro - garantia.5.3. A Garantia de Execução do Contrato poderá ser utilizada nas seguintes hipóteses:a) quando a Concessionária não proceder ao pagamento das multas que lhe forem aplicadas,na forma deste Contrato e de regulamentos da ANTT;b) nos casos de indenização devida ao Poder Concedente, em decorrência da devolução debens vinculados à Concessão em desconformidade com as exigências estabelecidas;c) quando a Concessionária não efetuar no prazo devido o pagamento da verba defiscalização;d) nas demais hipóteses previstas neste Contrato.5.4. Sempre que a ANTT utilize a Garantia de Execução do Contrato, a Concessionária deveráproceder à reposição do seu montante integral, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contardaquela utilização, sob pena de ser declarada a caducidade da Concessão.5.5. A Garantia de Execução do Contrato poderá ser executada sempre que a Concessionária nãoadotar providências para sanar o inadimplemento, sem qualquer outra formalidade que não asimples comunicação por escrito pela ANTT, o que não eximirá a Concessionária daresponsabilidade de qualquer sinistro nesse lapso de tempo.5.6. O montante da Garantia de Execução do Contrato será atualizado para mais ou para menos,conforme o caso, nas mesmas datas e nos mesmos percentuais em que for alterada a TarifaBásica de Pedágio.Seguros5.7. A Concessionária deverá garantir a existência e manutenção em vigor, durante todo o prazode duração da Concessão, das apólices de seguro necessárias para garantir efetiva coberturados riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à Concessão, renováveisanualmente, em condições aceitáveis pela ANTT.5.8. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início ou prosseguir sem que a Concessionária apresenteà ANTT comprovação de que as apólices dos seguros exigidos neste Contrato se encontramem vigor, nas condições estabelecidas.Página 12 de 48