Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

) a Concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais eregulamentares concernentes à Concessão;c) a Concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipótesesdecorrentes de caso fortuito ou força maior;d) a Concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para mantera adequada prestação do serviço concedido;e) a Concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidosprazos;f) a Concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de regularizara prestação do serviço;g) a Concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação detributos, inclusive contribuições sociais.13.38. A declaração de caducidade da Concessão deverá ser precedida da verificação dainadimplência da Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampladefesa.13.39. Não será instaurado processo administrativo de caducidade sem prévia comunicação àConcessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais abrangidos pelos casosrelacionados neste Contrato, sendo-lhe dado, em cada caso, prazo para corrigir as falhas etransgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.13.40. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade serádeclarada pelo Poder Concedente, independentemente de indenização prévia, calculada nodecurso do processo.13.41. A indenização, de que trata o item acima, será devida na forma estabelecida neste Contrato,descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela Concessionária.13.42. A declaração de caducidade acarretará, ainda:a) a execução das garantias contratuais, para ressarcimento de eventuais prejuízos causadosao Poder Concedente;b) retenção de eventuais créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos,causados ao Poder Concedente.13.43. Declarada a caducidade, não resultará para a ANTT qualquer espécie de responsabilidade emrelação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregadosda Concessionária.13.44. Na extinção da Concessão haverá a imediata assunção do serviço pelo DNIT, procedendo-seaos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.Página 42 de 48