Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

7.1. A principal fonte de receita da Concessionária advirá do recebimento da tarifa de pedágiosendo, no entanto, facultado à Concessionária explorar outras fontes de receitascomplementares, acessórias ou alternativas à fonte principal ou, ainda, explorar fontes dereceitas provenientes de projetos associados.Receitas Alternativas7.2. Constituem receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associadosquaisquer receitas da Concessionária não advindas do recebimento de pedágio ou deaplicações financeiras, sejam elas direta ou indiretamente provenientes de atividadesvinculadas à exploração da Rodovia, das suas faixas marginais, acessos ou áreas de serviço elazer, inclusive decorrentes de publicidade.7.3. A exploração dessas fontes de receitas dependerá, em cada caso, de prévia autorização daANTT.7.4. A proposta de exploração de receita alternativa deverá ser apresentada pela Concessionária àANTT acompanhada de projeto de viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira,comprovação da compatibilidade da exploração comercial pretendida com as normas legais eregulamentares aplicáveis, com as cláusulas do Contrato de Concessão, com o PER, com asmetas e objetivos da Concessão e com a prestação de serviço adequado.7.5. Na análise da proposta de exploração de receita alternativa será verificado o impacto dareceita esperada sobre as demais receitas da Concessionária.7.6. A Concessionária terá direito à apropriação de 15% (quinze por cento) das receitasalternativas líquidas oriundas da faixa de domínio, a título de:a) 5% (cinco por cento) para ressarcimento de custos pela análise de projetos; eb) 10% (dez por cento) para supervisão e acompanhamento das obras e instalações.7.7. A cada período de doze meses, por ocasião da data de reajuste da tarifa, a ANTT promoveráa análise do impacto da receita obtida na relação que as partes pactuaram inicialmente,revendo em Revisão Ordinária o valor da Tarifa Básica de Pedágio, de modo a favorecer asua modicidade tarifária.7.8. Uma vez aprovada pela ANTT a exploração de outra fonte de receita, complementar,acessória ou alternativa à fonte de receita principal, a Concessionária deverá mantercontabilidade específica de cada Contrato gerador da receita, com detalhamento das receitas,custos e resultados líquidos ao Plano Econômico-Financeiro da Concessão.Página 20 de 48