Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

8.7 Os bens e serviços compreendido no item 8.6 serão aplicados na efetiva contraprestação dasseguintes atividades em todo o Lote Rodoviário:a) apoio no controle de peso de veículos;b) fiscalização do transporte rodoviário de cargas, em especial do Registro Nacional deTransportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, do transporte rodoviário de produtosperigosos e do transporte internacional de cargas;c) fiscalização do vale-pedágio obrigatório;d) fiscalização do transporte interestadual e internacional rodoviário de passageiros,regular e sob fretamento;e) combate ao transporte clandestino.8.8 A execução das atividades se dará de forma permanente e sua interrupção acarretará aautomática suspensão do fornecimento dos bens e serviços a que se refere o item 8.7.CAPÍTULO IX - COBRANÇA ELETRÔNICA DE PEDÁGIO E VALE-PEDÁGIOSistema de cobrança eletrônica de pedágio9.1. A Concessionária poderá implantar sistema de coleta eletrônica de pedágio, na formaregulamentar da ANTT.Sistema de Cobrança de Vale-Pedágio9.2. A Concessionária deverá implantar nas praças de pedágio os dispositivos necessários paraviabilizar a utilização de modelos de vale-pedágio habilitados pela ANTT, observando asregulamentações da ANTT.CAPÍTULO X - SERVIÇO ADEQUADO10.1. A Concessão da exploração do Lote Rodoviário pressupõe a prestação de serviço adequadoque a Concessionária deve assegurar durante todo o prazo de Concessão.10.2. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,conforto, segurança, fluidez do tráfego, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação emodicidade das tarifas.10.3. Para os fins previstos neste Contrato, considera-se:a) regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas no PER, nesteContrato e nas normas técnicas aplicáveis;b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços previstosno PER;Página 24 de 48