Anexo I Contrato de Concessão - Ovelha Negra

XVII CONTRATO DE CONCESSÃO: Instrumento pelo qual se formaliza aConcessão de Serviço Público precedida da Execução de obra pública,compreendendo os serviços de recuperação, manutenção, monitoração,conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do LoteRodoviário.Anexos1.2 Integram este Contrato, para todos os efeitos legais e contratuais, os seus 11 (onze) Anexos,organizados da forma seguinte:Anexo I:Anexo II:Anexo III:Anexo IV:Anexo V:Anexo VI:Anexo VII:Anexo VIII:Anexo IX:Anexo XAnexo XILegislaçãoEDITAL;PROPOSTA COMERCIAL;PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DA RODOVIA – PER;ACORDO DE SUBSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAPITAL;ESTATUTO SOCIAL;QUADRO DE ACIONISTAS DA CONCESSIONÁRIA;APÓLICES DE SEGURO;GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO;PLANO DE CONTAS;PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA FÍSICO.TERMO DE CESSÃO DE BENS do LOTE RODOVIARIO1.3 A Concessão para exploração do Lotes Rodoviários compreendido pela BR__________será regida pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, alterada pela Lei n o 9.635, de 15 demarço de 1998; que modifica os procedimentos relativos ao Programa Nacional deDesestatização; pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe, de acordo com oart. 175 da Constituição Federal, sobre as concessões e permissões de serviços públicos,com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; pela LeiFederal nº 9.074, de 7 de julho de 1995; que estabelece normas para outorga e prorrogaçõesdas concessões; pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a ANTT e dá outrasprovidências e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; pelo EDITAL nº_________, em todas as cláusulas e condições, inclusive seus ANEXOS, e pela proposta daLICITANTE vencedora, que fazem parte integrante e indissociável deste Contrato, como senele estivessem literalmente transcritos, e pelas cláusulas deste Contrato, além dasResoluções editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.Regime Jurídico do ContratoPágina 6 de 48