BT 051 - CET

Boletim Técnico 51 CETANEXO 2face dos elementos de convicção trazidos ao presenteprocesso, especialmente a manifestação da ComissãoPermanente de Licitação deste Gabinete, que acolho,CONHEÇO, por tempestivo, o recurso apresentado pelaempresa LOPES MOÇO CONSTRUTORA E COMÉRCIOLTDA, contra a decisão daquela Comissão que a inabilitouna Tomada de Preços 37/92–SMT-CPL e, no mérito, negolhe,provimento, mantendo a r.decisão recorrida, por seuspróprios fundamentos.Portaria nº 82 de 25 de abril de 2006Dispõe sobre a criação, em caráter experimental, do“Cartão Estudante”, na Zona Azul Especial situada naPraça Charles Miller, estabelece normas à suaimplantação, e dá outras providências.EDUARDO WAGNER DE SOUSA, respondendo pelo cargode Secretário Municipal de Transportes, no uso dasatribuições que lhe foram outorgadas por lei,CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso dosestacionamentos rotativos da Cidade de São Paulo,principalmente em locais de grande concentração deusuários;CONSIDERANDO a necessidade de regulamentaçãoespecífica em razão da grande concentração de veículosde alunos de instituições de ensino nas áreas de ZonaAzul Especial no logradouro Praça Charles Miller;CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, do Decreto nº11.661, de 30 de dezembro de 1974, com a nova redaçãoque lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº. 22.230, de 20de maio de 1986 e o disposto no art. 2º do Decreto nº27.867, de 7 de julho de 1989;CONSIDERANDO que a referida praça possuicaracterísticas específicas quanto à sua utilização,possibilitando a ordenação de uso por meio doestacionamento rotativo diferenciado;CONSIDERANDO, principalmente, estudos efetivadospela COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET,que concluíram pela viabilidade técnica e econômica decriação do “Cartão Estudante”, na Zona Azul Especial,situada na Praça Charles Miller,RESOLVE:Art. 1º - Fica criado o “Cartão Estudante”, conformeanexo, em caráter experimental, a ser utilizado paraestacionamento na Zona Azul Especial, situada na PraçaCharles Miller, CADLOG 04867-4, conforme sinalizaçãode regulamentação existente no local.§ 1º - O preço do cartão mencionado no “caput” desteartigo será de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais,reajustado anualmente com base no IPC-FIPE ou outroíndice que venha a substituí-lo.§ 2º - Caberá à Gerência de Estacionamento daCompanhia de Engenharia de Tráfego - CET estabelecerde forma complementar as rotinas objetivandoregulamentar e operacionalizar a divulgação, a confecção,a logística de distribuição e a comercialização do Cartãoaos interessados.Art. 2º - O “Cartão Estudante” autoriza oestacionamento contínuo na Zona Azul Especial situadana Praça Charles Miller, desde que haja vagas disponíveis,com a seguinte abrangência:§ 1º. De segunda à sexta feira, em três períodos:I - Cartão Estudante - Manhã - das 07:00h às13:00h;II - Cartão Estudante - Tarde - das 12:30h às 18:30hIII - Cartão Estudante - Noite - das 18:00h às 24:00h.§ 2º. Aos sábados - das 7:00h às 14:00h.§ 3º. O disposto neste artigo não se aplicará quandohouver eventos, nos termos definidos pela Lei nº 14.072,de 18 de outubro de 2005, regulamentada pelo Decretonº 46.942, de 30 de janeiro de 2006, no Estádio PauloMachado de Carvalho e na Praça Charles Miller,Art. 3º - Para obtenção do “Cartão Estudante”, osinteressados deverão apresentar os seguintesdocumentos:I - requerimento de solicitação do “CartãoEstudante”, devidamente preenchido pelointeressado;II - cópia xerográfica do “Certificado de Registrode Licenciamento de Veículo”; eIII - certificado de matrícula em instituição deensino, nas imediações da Praça CharlesMiller;Art. 4º - A utilização do Cartão de forma inadequada,implicará na aplicação nas penalidades previstas noCódigo de Trânsito Brasileiro - CTB.Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.70