Revista Biotecnologia

LEI Nº 9.456,DE 25 DE ABRIL DE 1997Institui a Lei de Proteção de Cultivares edá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Fica instituído o direito deProteção de Cultivares, de acordo com oestabelecido nesta Lei.Art. 2º. A proteção dos direitos relativosà propriedade intelectual referentea cultivar se efetua mediante a concessãode Certificado de Proteção de Cultivar,considerado bem móvel para todosos efeitos legais e única forma de proteçãode cultivares e de direito que poderáobstar a livre utilização de plantas ou desuas partes de reprodução ou de multiplicaçãovegetativa, no País.Art. 3º. Considera-se, para os efeitosdesta Lei:I - melhorista: a pessoa física queobtiver cultivar e estabelecer descritoresque a diferenciem das demais;II - descritor: a característicamorfológica, fisiológica, bioquímica oumolecular que seja herdada geneticamente,utilizada na identificação de cultivar;III - margem mínima: o conjuntomínimo de descritores, a critério do órgãocompetente, suficiente para diferenciaruma nova cultivar ou uma cultivaressencialmente derivada das demais cultivaresconhecidas;IV - cultivar: a variedade de qualquergênero ou espécie vegetal superiorque seja claramente distinguível de outrascultivares conhecidas por margemmínima de descritores, por sua denominaçãoprópria, que seja homogênea eestável quanto aos descritores através degerações sucessivas e seja de espéciepassível de uso pelo complexoagroflorestal, descrita em publicaçãoespecializada disponível e acessível aopúblico, bem como a linhagem componentede híbridos;V - nova cultivar: a cultivar que nãotenha sido oferecida à venda no Brasilhá mais de doze meses em relação à datado pedido de proteção e que, observadoo prazo de comercialização no Brasil,não tenha sido oferecida à venda emoutros países, com o consentimento doobtentor, há mais de seis anos paraespécies de árvores e videiras e há maisde quatro anos para as demais espécies;VI - cultivar distinta: a cultivar quese distingue claramente de qualquer outracuja existência na data do pedido deproteção seja reconhecida;VII - cultivar homogênea: a cultivarque, utilizada em plantio, em escalacomercial, apresente variabilidade mínimaquanto aos descritores que a identifiquem,segundo critérios estabelecidospelo órgão competente;VIII - cultivar estável: a cultivar que,reproduzida em escala comercial, mantenhaa sua homogeneidade através degerações sucessivas;IX - cultivar essencialmente derivada:a essencialmente derivada de outracultivar se, cumulativamente, for:a) predominantemente derivada dacultivar inicial ou de outra cultivar essencialmentederivada, sem perder a expressãodas características essenciais queresultem do genótipo ou da combinaçãode genótipos da cultivar da qual derivou,exceto no que diz respeito às diferençasresultantes da derivação;b) claramente distinta da cultivar daqual derivou, por margem mínima dedescritores, de acordo com critérios estabelecidospelo órgão competente;50 Biotecnologia Ciência & Desenvolvimento