BInfo - 07 - 5Âª ICFEx - ExÃ©rcito Brasileiro

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5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 7 de 31 JUL 2007 PagConfere12 ___________Chefe 5ª ICFExSÚMULA N 235"Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituirao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida aboa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula n106 da Jurisprudência deste Tribunal. " (revogada)SÚMULA N 249"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidoresativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade,ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidadedo ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. " (em vigor)____________________________________Gen Bda JOSÉ CARLOS NADER MOTTADiretor de Auditoria"2007 - ANO DO JUBILEU DE PRATA DA DAUD."c. Restituição ao Erário de valores recebidos indevidamente por Servidor – Súmula – Orientação– Complementação ao Of n º 327/07 – Dil – SA Pes/ D Aud – CIRCULAR, de 11 Jun 07, acimareproduzido(Transcrição de Radiograma Nr 023-SAPES/D Aud, de 06 Jul 07)PARA: SR CH 5 ICFEX – CTA/PRNR 023-SAPES/D AUD VG DE 06 JUL 07 PT REOF NR 327/07-DIL-SAPES/D AUD VG CIRC DE 11 JUN 07PT INFO SUMULA NR 249-TCU SOMENTE EH APLICAVEL AMBITO DO CONTROLE EXTERNO PT INFOTB QUE O CONCEITO ATRIBUIDO NA REF SUMULA PARA “ERRO ESCUSAVEL” VG EH AQUELE MO-TIVADO POR INTERPRETACAO ERRONEA DA LEI VG SEM QUE HAJA A PRE-DISPOSICAO PARA OCASO VG AO CONTRARIO DO DOLO VG EM QUE HA ACAO PROPOSITAL DA ADM VG COM A FINA-LIDADE DE BURLAR A APLICACAO DO DISPOSITIVO LEGAL PT CEL MIRANDA SDIR AUDITORIA PTd. Restituição ao Erário – Orientações(Transcrição do Of nº 098 – Asse Jur – 07 (A1/SEF), de 24 Abr 07, que responde aconsulta formulada pela 1ª ICFEx versando sobre o tema)Brasília, 24 de abril de 2007. Of nº 098 – Asse Jur – 07 (A1/SEF). Do Subsecretário de Economia e Finanças.Ao Sr Chefe da ICFEx. Assunto: reposição ao Erário1. Versa o presente expediente sobre procedimentos que visam à reposição ao Erário.2. Esta Secretaria foi consultada pela 1ª ICFEx acerca de providências a serem adotadas para recomposiçãode prejuízos aos cofres públicos. Com vistas ao esclarecimento das questões formuladas, optou-se poranalisá-las de modo separado, nos termos a seguir:a. A primeira situação dizia respeito à implantação de descontos atinentes a débitos juntoà Fazenda Nacional. Na hipótese de já existirem descontos obrigatórios (v.g. pensão alimentícia) e de modoa preservar a margem consignável do militar, seria possível parcelar a dívida em um número maior de prestaçõesdo que os sessenta meses a que alude a Portaria Conjunta nº 002-PGFN/SRF, de 31 Jan 02?b. No entendimento daquela Inspetoria, deveria prevalecer o estipulado pela MP 2.215-10, de 31 Ago 01. Ou seja, para buscar a recomposição do Erário e, ao mesmo tempo, respeitar a margemconsignável estipulada pelo §3º do art. 14 do citado diploma legal, seria possível, sim, parcelar o débito emum número maior do que as sessenta prestações mencionadas na citada Portaria Conjunta.c. Ao responder à consulta formulada, nos termos do Of nº 090-Asse Jur-07 (A1/SEF), de14 Abr 07, concordou esta Secretaria com o entendimento daquela ICFEx. Com efeito, o Regulamento de
5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 7 de 31 JUL 2007 PagConfere13 ___________Chefe 5ª ICFExAdministração do Exército (R3-RAE), aprovado pelo Decreto 98.820, de 12 Jan 1990, determina, em seu art.146, que os prejuízos ou danos causados à União deverão ser indenizados. Trata-se, pois, de verdadeira obrigaçãoimposta aos agentes da Administração, a busca pela recomposição do Erário. Esta, por sua vez, seráobtida mediante a aplicação do previsto nos artigos 149 e 150 do RAE.d. Nesse sentido, em face do Princípio da Hierarquia das Leis, opinou este ODS que seriapossível, com o intuito de respeitar outros descontos obrigatórios e, ainda, com o objetivo de preservar amargem consignável, estabelecer-se eventuais descontos parcelados em um número maior do que as sessentaprestações previstas pela Portaria Conjunta nº 002-PGFN/SRF, de 2002. Indo além, as indenizações a imputarou imputadas aos militares deverão ser dimensionadas, sempre que possível, de modo a permitir que osdescontos sejam concluídos antes do respectivo licenciamento ou exclusão do serviço ativo.e. A segunda situação apresentada referia-se a militares que vêm sofrendo descontos emsuas remunerações, com vistas à recomposição do Erário, após competente processo administrativo. Na hipótesedesses militares virem a ser absolvidos na esfera criminal haveria, automaticamente, necessidade de devoluçãodas parcelas já descontadas, incluindo atualizações financeiras?f. Na opinião daquela Setorial Contábil, as responsabilidades criminal e administrativa seriamindependentes entre si, ainda que, em determinadas situações, a primeira influísse sobre a segunda. Emlinhas gerais, apenas se a instrução criminal concluísse pela inexistência do fato ilícito ou negação da autoriaé que o juízo criminal vincularia a esfera administrativa. Nesse caso, a devolução impor-se-ia, devendo serefetuada de modo a preservar o valor da moeda, isto é, com as correções e atualizações financeiras legais, naforma do art. 16 do Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, e do art. 54 da Lei 8.383, de 1991. Todavia, se a absolviçãocriminal se desse por outro motivo que não os apontados, poderia, ainda assim, haver aplicação de sançõesadministrativas, desde que observado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido,não haveria falar-se em quaisquer devoluções.g. O entendimento daquela Inspetoria não careceu de reparos, eis que demonstrou exemplarmenteo conceito de autonomia entre as diferentes espécies de responsabilização, no caso, criminal e administrativa.Com efeito, refletiu o contido no Of nº 057-Asse Jur-05 (A1/SEF), de 13 Abr 05, encaminhadoà 7ª ICFEx, razão pela qual se deixou de realizar maiores comentários acerca do tema.3. Isso posto, tendo em vista tratar-se o assunto de interesse de todas as Setoriais Contábeis, remeto-vos opresente expediente, como informação, para as providências que se fizerem necessárias. Ressalto, contudo,que tal remessa não exclui a consulta, por parte dessa ICFEx, a ofícios e pareceres outros, também de interessedas Inspetorias, constantes da página da Assessoria Jurídica na intranet deste ODS.__________________________________Gen Div SEBASTIÃO PEÇANHASubsecretário de Economia e Finançase. Resposta a Visita de Auditoria - Modelo de Relatório – Republicação do contido no BoletimInformativo n° 02/2005, desta Inspetoria(Transcrição do Modelo de Resposta as Impropriedades/Irregularidades apontadas em Relatóriode Auditoria)Com o objetivo de facilitar a análise e coerência das medidas adotadas pelas UG para sanarpossíveis impropriedades apontadas por ocasião da Visita de Auditoria, esta ICFEx solicita que sejaobservado pelas UG vinculadas o quadro abaixo como forma de resposta ao Relatório de Visita deAuditoria. Ainda, a fim de agilizar os trabalhos desta ICFEx, solicito a V Sa mandar observar oprazo estabelecido nos ofícios que encaminham os Relatórios de Auditoria.Quadro de medidas adotadas para sanar impropriedades administrativas encontradas por ocasiãoda visita de auditoria da ICFEx em MMM/AAA
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