BInfo - 07 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 7 de 31 JUL 2007 Pag8Confere___________Chefe 5ª ICFExque o ato de ratificação tenha sido publicado, conforme regulou o TCU por meio do Acórdão n°663 - Plenário, de 11 de junho de 2003;b. nas dispensas e inexigibilidades de licitação com valores abaixo de R$ 80.000,00, casohaja a necessidade de contrato, as UG devem utilizar outros instrumentos hábeis (Art. 62 da Lei8.666/93), não sendo necessário, portanto, a publicação de seu extrato no DOU e nem o seu registrono SICON.Gen Div SEBASTIÃO PEÇANHASubsecretário de Economia e Finanças3) Uso de outros instrumentos hábeis como contrato(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/0996310-SEF, de 31/07/07)EM VIRTUDE DO SURGIMENTO DE DÚVIDAS DAS UG, COM RELAÇÃO AO USO DE OUTROSINSTRUMENTOS HÁBEIS (CARTA-CONTRATO, NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, OR-DEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, ETC)EM SUBSTITUIÇÃO AO TERMO DE CONTRATO, PREVISTONO ART 62, DA LEI 8666/93, ESTA SECRETARIA ORIENTA O SEGUINTE:- ESSES INSTRUMENTOS PODEM, A CRITÉRIO DO OD, SER UTILIZADOS NOS CASOS DECONTRATAÇÕES PRECEDIDAS DE CONVITES, LEILÃO OU CONCURSO, NAS DISPENSAS E INEXI-GIBILIDADES COM VALORES ABAIXO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E NAS COMPRASCOM ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS ADQUIRIDOS; E- NAS COMPRAS COM ENTREGA PARCELADA E NAQUELAS DE QUE RESULTEM OBRIGAÇOESFUTURAS, INCLUSIVE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, O TERMO DE CONTRATO É OBRIGATÓRIO (§ 4º,DO ART 62, DA LEI 8.666/93).e. PessoalBRASÍLIA - DF, 31 DE JULHO DE 2007.GEN DIV SEBASTIÃO PEÇANHASUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS1) Cumprimento da Medida Provisória nº 304, de 29 Jun 06(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/0882303, de 06/07/07, SEF/CPEx)DO CHEFE DO CPEXAOS SR OD DOS ÓRGÃOS PAGADORES DE PENSIONISTAS MILITARESASSUNTO: CUMPRIMENTO DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 304, DE 29 JUN 06COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 304, DE 29DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNI-CO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS PARA AS BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO MILI-TAR-CIVIL, ESTE CENTRO ADOTOU, PARA O PAGAMENTO DE JUNHO DE 2007, OS SEGUINTESPROCEDIMENTOS:1. FORAM CRIADOS, NA TAB PAG DE JUNHO DE 2007, OS CÓDIGOS NECES-SÁRIOS PARA IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO;2. FOI IMPLEMENTADA UMA ROTINA QUE POSSIBILITOU O PAGAMENTO DA GDPGTAS PARAAS CITADAS BENEFICIÁRIAS;3. FORAM PAGOS OS VALORES ATRASADOS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE2007 A MAIO DE 2007 PARA CADA PENSIONISTA;4. FORAM PAGOS, NO CÓDIGO C97 (EXT ANT TRIB),OS VALORES REFERENTES AO PE-RÍODO DE JULHO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006;