BInfo - 07 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 7 de 31 JUL 2007 PagConfere21 ___________Chefe 5ª ICFExAnexo “B”Normas da Advocacia Geral da União – Possibilidade dos Agentes Públicos daAdministração Federal Direta serem representados pela Procuradoria Geral da Uniãocaso sejam Processados ou respondendo a inquérito, ao ainda, sejam vítimas decrime, quanto a atos e fatos praticados no estrito exercício de suas atribuiçõesconstitucionais.(Transcrição do Of nº 156 – Asse Jur – 07 (A1/SEF))MINISTÉRIO DA DEFESA. EXÉRCITO BRASILEIRO. SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS. (ComissãoSuperior de Economia e Finanças - 1955). Brasília, 16 de julho de 2007. Of nº 156 – Asse Jur – 07(A1/SEF). Do Subsecretário de Economia e Finanças. Ao Sr Chefe da ICFEx. Assunto: Normas da Advocacia-Geralda União. Anexo: Of nº 183-A/2.2-Circular, de 03 Jul 07, do Gab Cmt Ex, e seu apenso.1. Versa o presente expediente sobre representação judicial por parte da Advocacia-Geral da União(AGU).2. Sobre o assunto, encaminho a essa Chefia a Ordem de Serviço contida no documento em anexo,que trata das Normas e Diretrizes da AGU para representação judicial nos casos de ações contra a Instituiçãoou seus integrantes, no exercício de funções de Administradores Militares.3. Cumprindo a determinação exarada pelo Gab Cmt Ex, solicito a essa Setorial que divulgue as prescriçõesexistentes nas aludidas Normas junto às UG de vinculação, destacando o que prescrevem os artigos2º, 4º e 7º, que tratam, respectivamente, do Requerimento para Representação; dos casos em que aAGU não representará os integrantes da Instituição; e dos prazos para entrada dos requerimentos de representação.4. Nesses termos, remeto o presente expediente a essa Inspetoria, para as providências decorrentes.__________________________________Gen Div SEBASTIÃO PEÇANHASubsecretário de Economia e Finanças