MAPA 1 - Fundação Abrinq

O Mapa 1 vai verificar a existência do Sistema deGarantia de Direitos e o quanto ele está fortalecido.A atenção à criança e ao adolescente pressupõe a implementaçãodo Sistema de Garantia de Direitos, um esforço para assegurara atuação articulada em torno dessa população, de modoa atender ao estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA): “A política de atendimento dos direitosda criança e do adolescente, far-se-á através de um conjuntoarticulado de ações governamentais e não-governamentais, daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O PPACtem buscado, em todas as suas publicações, reforçar a necessidadede criar e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.O Sistema é composto pelo Conselho Tutelar, Conselho dosDireitos, Juizado da Infância e da Juventude, MinistérioPúblico, Defensoria Pública, Delegacias de Proteção às Crianças eaos Adolescentes, organizações não-governamentais deatendimento e defesa dos direitos da infância, e de serviçospúblicos básicos. São três os seus eixos de atuação: promoção,controle social e defesa.Promoção - É o eixo responsável pelo atendimento direto dosdireitos da criança e do adolescente. Compreende os serviçospúblicos nas áreas de educação, saúde e assistência social, entreoutras, e as instituições não-governamentais que oferecematendimento à população infanto-juvenil. Por envolverdiretamente as políticas governamentais, o eixo da promoçãoé o que tem participação mais destacada das prefeituras. OsConselhos dos Direitos e outros conselhos setoriais, como os deassistência social, educação e saúde, também são atores importantes,pelo seu papel de deliberar sobre políticas públicas.Controle social - Reúne os órgãos e as instituições responsáveispela vigilância, pelo acompanhamento e pela avaliação dofuncionamento geral do sistema. São atores importantes desseeixo os fóruns e as frentes que congregam organizações nãogovernamentaisda área, responsáveis por exercer o controlesocial; o Ministério Público, os Conselhos dos Direitos, osConselhos Tutelares, o Tribunal de Contas e as ouvidorias, queexercem o controle institucional das políticas. O trabalho demonitoramento abrange tanto as políticas governamentaisquanto a atuação de entidades da sociedade civil.Defesa - Atua na responsabilização pelo não-cumprimentoou violação dos direitos previstos no ECA. São passíveis deresponsabilização tanto um adulto que tenha praticado um atode violência contra a criança, por exemplo, quanto secretariasmunicipais que deixam de atender aos direitos à educação e àsaúde. Os órgãos que fazem parte desse eixo são o ConselhoTutelar, o Juizado da Infância e da Juventude, o MinistérioPúblico, a Defensoria Pública, a Polícia Civil e as entidades dedefesa dos direitos da criança e do adolescente, entre outros.(Unicef ³, 2005, p.12)O Mapa 1 quer avaliar a intersetorialidade das açõese o quanto elas estão sendo garantidas no OCAA base de funcionamento de todos os sistemas de políticassociais é a articulação intersetorial, com clara definição deresponsabilidades e competências, pressupondo a revisão ereflexão conjunta das ações propostas. A divisão da administraçãopública em setores é um mecanismo para organizar açõese facilitar fluxos, não podendo ser estratégia para formação deguetos e disputa de poder. O PPAC está convicto de queos resultados da gestão só serão efetivos se houver açãointersetorial, diagnóstico preciso que aponte prioridades,planejamento compatível e correta destinação dos recursospúblicos. Esses elementos possuem caráter transversal àspolíticas e carecem de pactuação coletiva, sob pena de enfraquecera democracia, segundo a síntese de Bruno Daniel:“Não se realiza, então, clara hierarquização das ações governamentais,alicerçada em discussão política. Um núcleo restrito dedirigentes da confiança do governante toma as decisões sobre adivisão de recursos entre setores. Isso enfraquece a democraciano interior do próprio governo. Decorre daí que suas diretrizestendem a ser genéricas, para acomodar interesses conflitantes.Entram no jogo decisório interesses por vezes presos aocalendário das disputas eleitorais, desvalorizando-se osresultados das ações de longo prazo e comprometendo oplanejamento.” (Coleção Compromisso é Ação, vol. 3, p. 71)Seguindo essa lógica, o PPAC destaca a importância do OCA,como ferramenta essencial para assegurar a intersetorialidadedas ações, constituindo-se, adicionalmente, em mecanismopara a organização administrativa e o controle social. As peçasorçamentárias devem estar vinculadas à implementação deações prioritárias definidas a partir de um diagnóstico precisoda realidade, com definição de metas de curto e longo prazo edestinação dos recursos necessários para o seu alcance. Evita-se,dessa forma, a improvisação e assegura-se o controle sobre osresultados e impactos das ações. O detalhamento está expressono Eixo 4 do Mapa1.³ Girade, H. A. e Didonet, V. (coordenadores) O município e a criança de até 6 anos: direitos cumpridos, respeitados e protegidos - Unicef, 2005.10