MAPA 1 - Fundação Abrinq

progressivamente, nas ações de assistência social. Essespadrões dizem respeito aos eixos de atuação, à nomenclaturados serviços, à qualidade dos atendimentos e aosindicadores de avaliação e resultados.A priorização da proteção à famíliaUma das melhores formas de prevenir situações de riscosocial é desenvolver as potencialidades das pessoas efortalecer os vínculos familiares e comunitários. A famíliadeve ser o foco prioritário das ações de assistência social,considerado o eixo de Proteção Social Básica, cujaprioridade é a prevenção. Já no eixo de Proteção SocialEspecial, o atendimento destina-se às famílias de diferentessituações socioeconômicas, resultantes de processos deexclusão e violação dos direitos de seus membros, emespecial, de suas crianças, adolescentes e jovens.É fundamental que os atores ligados à gestão municipalcompreendam essas diretrizes e trabalhem para a suaboa implantação.O Plano de Ação e o Fundo Municipalde Assistência SocialTodo município deve ter o seu Plano de Ação de AssistênciaSocial e o respectivo Fundo Municipal com alocação e execuçãode recursos próprios. É o primeiro nível de habilitação da gestãomunicipal. Para a habilitação plena, além da criação do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dosConselhos Tutelares, há outros critérios a serem cumpridos. Elesestão descritos na Norma Operacional Básica (NOB) do SUAS.O Sistema de Informação para a Infância ea Adolescência (SIPIA)Este sistema, mantido pela Subsecretaria de Direitos Humanosda Secretaria Geral da Presidência da República é outraimportante iniciativa para a proteção dos direitos da populaçãoinfanto-juvenil.O SIPIA busca unificar informações sobre violações dos direitosdas crianças e dos adolescentes, fundamentais para subsidiaro planejamento e acompanhar os resultados das políticas deproteção. A alimentação dos dados é de responsabilidadedos Conselhos Tutelares e o bom funcionamento do sistemadepende também das condições de funcionamento oferecidasaos conselhos pelo poder público municipal.A Política de Assistência Social, na sua versão 2004, traz como principal deliberação a implementaçãodo Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, que estabelece as novas bases para a relação entre asvárias esferas de governo e destas com a sociedade civil. Para aprofundar essa questão consulte NormaOperacional Básica – NOB/SUAS – Secretaria Nacional de Assistência Social; Guia de Orientação Técnica– SUAS nº 1 – Proteção Social Básica de Assistência Social; Centro de Referência Especializado deAssistência Social – CREAS – Guia de Orientação nº 1.É recomendável também acessar os sites:www.mds.gov.brwww.2.mj.gov.br/sipiawww.presidencia.gov.br/sedh19