MAPA 1 - Fundação Abrinq

EIXO 3 • Protegendo as crianças contra maus-tratos, exploração e violênciaO reconhecimento das fortes pressões que oprocesso de exclusão sociocultural gera sobre asfamílias brasileiras, determina que as açõessejam voltadas à proteção, prevenção de riscos epromoção do desenvolvimento integral. Direcionadas,portanto, à inclusão social das crianças e dosadolescentes e à proteção das famílias, o queexige atenção das várias políticas públicas,numa articulação intersetorial.Neste eixo, o Programa Prefeito Amigo da Criançatem como objetivo acompanhar as políticas deatenção básica e especial, voltadas para as criançase os adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidadesocial decorrente de pobreza, privação, fragilização de vínculosafetivo-relacionais e de pertencimento social; para a populaçãoinfanto-juvenil em situação de risco pessoal e social, comoconseqüência de abandono, maus-tratos físicos e psíquicos,abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento demedidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil,portadores de necessidades especiais e outras que requeremserviços de proteção social e especial.⁷O que o Programa Prefeito Amigo da Criança quer saber agora,neste Mapa 1, é como o município está estruturado para aproteção dos direitos relacionados a esse eixo. É importantededicar especial atenção às seguintes demandas:A existência do Conselho Municipal deAssistência SocialA existência do Conselho Municipal de Assistência Social éfundamental, pois é nesse espaço que se define e controla apolítica de proteção social. Sua composição é paritária,assegurando a participação do governo, dos usuários,prestadores de serviço e profissionais da área. Sua articulaçãocom o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente é de grande importância, dada a especificidadedeste eixo e os objetivos em comum.A habilitação do Sistema Único deAssistência SocialTer um Conselho Municipal de Assistência Social é um dosrequisitos para a habilitação dos municípios no Sistema Únicode Assistência Social (SUAS), instituído em 2004, pela PolíticaNacional de Assistência Social, que propõe um modelo degestão para essa área, abrangendo os três níveis da federaçãoe garantindo ao município autonomia para a organização desua rede socioassistencial. Outra importante característica doSUAS é a destinação dos recursos federais para os municípios,de acordo com especificidades regionais, sociais, econômicase demográficas. É um sistema inovador, que traz uma efetivacontribuição para a proteção dos direitos das crianças edos adolescentes.O SUAS reorganiza os serviços, programas, projetos e benefíciosde acordo com as funções que estes desempenham e o universode pessoas que deles necessitam. São estabelecidos padrõesde serviços que devem ser difundidos e assimilados,⁷ Política Nacional de Assistência Social, 2004.18