i seminário do npgau - Escola de Arquitetura - UFMG

programa de pós-graduação em arquitetura e urbanismo da ufmg (org.)isbn: 978-85-98261-08-92 Desde 1989, durante o mandato do Prefeito Pimenta da Veiga, o Executivo elaborava estudos para formatar umPlano Diretor para o município. Em 1991, durante a administração do Prefeito Eduardo Azeredo foi mandado para aCâmara Municipal o Projeto de Lei (PL) que contemplava o Plano Diretor, denominado como BH 2010. O PL não foiaprovado, principalmente, por não se conseguir superar divergências sobre quais seriam as estratégias einstrumentos a serem adotados pelo poder público de modo a intervir no processo de produção e ocupação doespaço urbano belorizontino e por não atender a parâmetros da Lei Orgânica do município.3 A capital mineira teve aprovada, na década de 1970, sua primeira legislação urbanística, abrangendo de forma maisampliada o território municipal. A Lei de Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte, Lei n° 2.662/76, regulamentou adistribuição das funções urbanas e a forma construtiva das edificações. Foi revisada pela Lei n° 4.034/85, sem,entretanto, alterar a lógica de zoneamento funcional da cidade (MONTEIRO, 2007).4 A lógica de determinar a possibilidade de instalação de usos não residenciais de acordo com a classificação das viasno sistema de circulação foi modificada com a promulgação da Lei n° 9.959/10. A possibilidade de instalação de usosnão residenciais é atualmente regida pela classificação dos logradouros por permissividade de usos em: viapreferencialmente residencial – VR; via de caráter misto – VM e via preferencialmente não residencial – VNR.5 A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMURBE) foi extinta na reforma administrativa ocorrida em fevereiro de2011. As funções de planejamento urbano que desempenhava foram transferidas para a Secretaria MunicipalAdjunta de Planejamento Urbano (SMAPU), ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento (SMDE).6 Ressalta‐se que havia 81 delegados de cada setor e seus suplentes. A eleição de delegados envolveu um númeromuito maior de munícipes em assembléias setoriais e realizadas em cada Região Administrativa. Dos 81 delegadospopulares, havia 9 representantes de cada uma das 9 Administrações Regionais em que se subdivide a cidade.7 A II Conferência Municipal de Política Urbana ocorreu de outubro de 2001 a agosto de 2002, períodoimediatamente posterior à promulgação do Estatuto da Cidade – julho de 2001. Foi feita na gestão do prefeitoFernando Pimentel e, apesar de contar com a participação de 244 delegados, não teve muitos resultados efetivos. Oevento teve problemas em sua finalização e na legitimação das propostas decorrentes dos debates, sobretudo,porque o setor empresarial, prevendo alterações indesejadas ao mercado imobiliário, retirou‐se da Conferência.1128 Artigo 66, incisos I a X, da Lei n° 7.165/96, alterada pela Lei n° 9.959/10.9 Artigo 69, § 2°, incisos I a VIII, e § 3° inciso II, da Lei n° 7.165/96, alterada pela Lei n° 9.959/10.10 O Plano de Reabilitação do Hipercentro foi uma iniciativa de planejamento local para parte da Área Central deBelo Horizonte que recebe a classificação de Zona Hipercentral – ZHIP pela Lei n° 7.165/96 e suas adjacências. Esteplano foi coordenado pela SMURBE e desenvolvido em parceria com a empresa Práxis Consultoria e Projetos,vencedora de processo licitatório. O plano foi financiado pelo Ministério da Cidade e elaborado de formaparticipativa. O documento traz diretrizes para requalificação de espaços públicos, alternativas para atração deemprego e renda, alterações de desenho urbano, remodelação do sistema de circulação, entre outros projetos.11 O Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) foi criado em 1996 pelo Plano Diretor. Este Conselho éformado por oito membros do executivo municipal; seis membros da sociedade – representantes dos setorestécnico, empresarial e popular; dois representantes do legislativo municipal e os respectivos suplentes. O COMPURestá ligado à SMDE, sendo o Secretário deste órgão seu presidente, e possui a Gerência Executiva do COMPUR(GCPU), ligada à SMAPU, como suporte administrativo e técnico.12 O Capítulo XI do Plano Diretor trata da instituição do Estudo de Impacto de Vizinhança.13 A Comissão de Interface para Orientação e Acompanhamento do Processo de Licenciamento deEmpreendimentos de Impacto, vinculada à Gerência de Orientação e Licenciamento Integrado da SecretariaMunicipal de Serviços Urbanos (SMSU), é composta por todos os órgãos municipais que têm responsabilidade noprocesso de licenciamento para construção de grandes empreendimentos. Ela é responsável pela orientação,avaliação e acompanhamento conjunto dos expedientes referentes aos licenciamentos, que iniciam com arequisição do responsável técnico e termina com a emissão de licenças para ocupação e uso do empreendimento.14 O EIV tem uma tramitação que segue, sinteticamente, os procedimentos: 1‐ protocolo do formulário decaracterização do empreendimento ou da OUC na GCPU e comunicado em jornal de ampla divulgação deste ato; 2‐