i seminário do npgau - Escola de Arquitetura - UFMG

programa de pós-graduação em arquitetura e urbanismo da ufmg (org.)revogadas 23 leis, como a de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, que teve todo o seuconteúdo revisto e incluído no plano (STEPHAN, 2008). O maior problema foi que dos 783artigos do plano, 449 são relacionados a esta limpeza da legislação, o que assustou e intimidouvários vereadores.Outras características do plano são:Seguindo a orientação do Ministério das Cidades, as normas referentes à ordenação dosolo foram inseridas no Plano Diretor, o que levou à revogação da Lei Municipaln o 1420, de 21 de dezembro de 2000, conforme explicitado no Título VIII. Assim,trabalhou‐se inicialmente com as normas referentes à ocupação do solo, adequando‐asao Estatuto da Cidade e aos demais dispositivos aplicáveis a cada caso, resolvendo‐seanomias e antinomias com estas normas, com as normas de outras esferas, e atémesmo contrariedades com as normas constitucionais. Outrossim, houve aflexibilização de índices e a racionalização de parâmetros, de forma a orientar aconstrução civil no processo de produção da cidade, adequando‐os à realidademunicipal, seja no que concerne aos investimentos do setor privado, seja no que tangeàs observações realizadas durante as reuniões públicas (SPORCH, 2008);O IPLAM passaria a ser autarquia municipal, com personalidade jurídica de direitopúblico, com autonomia administrativa e financeira;A criação do Fundo Municipal de Política Urbana, formado, dentre outros, pelosrecursos obtidos através dos valores devidos das medidas mitigadoras e/oucompensatórias determinadas pelos Estudos de Impacto de Vizinhança e contribuiçãode melhoria decorrente de obras públicas;A implantação da Sede dos Conselhos Municipais, que abrigará as reuniões de todos osórgãos colegiados de participação popular eA definição das regras para Produção e alterações das normas urbanísticas; daelaboração da Revisão Decenal do Plano; das adequações das normas urbanísticas àsPlataformas Políticas dos Prefeitos Eleitos e do redirecionamento das NormasUrbanísticas.Junto com o texto do anteprojeto de lei do plano, foi encaminhada a “Lei dos Instrumentos”,redigida de forma a conter e concentrar as disposições prescritas como leis específicas eprevistas no estatuto da Cidade, estabelecendo:O que determina o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano nãoedificado, subutilizado ou não utilizado, com as condições e prazos para a implementação dareferida obrigação (Art. 5 o do Estatuto da Cidade);A delimitação das áreas de incidência do direito de preempção, com prazos e formas denotificação do proprietário ao Município;A fórmula de cálculo para cobrança da Outorga onerosa do direito de construir, oscasos passíveis de isenção do pagamento da outorga e as contrapartidas dobeneficiário (Art. 30);isbn: 978-85-98261-08-941