Revista Elas por elas 2016

Medidas protetivas
Existem várias medidas protetivas
previstas na Lei Maria da Penha. O
objetivo é proteger as mulheres que
sofreram agressões e ameaças. Elas
são consideradas exemplificativas, portanto,
na prática os juízes podem adicionar
novos elementos, de acordo
com o caso.
Medidas mais comuns:
➊ Afastamento do agressor da casa
onde o casal mora, quando a mulher
sofrer violência, independentemente
de quem a casa pertença;
➋ Permitir que a mulher se afaste da
casa sem que ela perca os direitos relativos
aos bens;
➌ Quando a vítima é obrigada a fugir,
é determinado o afastamento do agressor
e recondução da mulher para a casa;
➍ Proibição de aproximação do agressor
a uma determinada distância. Cada
juiz dá a distância que entender adequada.
Proibição de se aproximar da
mulher, familiares e testemunhas do
caso;
➎ Proibição de se fazer qualquer contato,
seja por telefone, e-mail, redes
sociais, etc;
➏ Proibição de frequentar lugares onde
a mulher transita com mais frequência,
como casa e trabalho.
Obs: A mulher deve tirar cópias da
medida protetiva e carregar para
onde ela for. Caso ocorra alguma
violação, deve apresentar à policia.
SERVIÇO
Delegacia Especializada
de Atendimento à
Mulher - DEAM
Funcionamento: 24 horas
Rua São Paulo, 679, Centro
Belo Horizonte/MG
Ê 3270-3242 e 3270-3245
Núcleo de Defesa
da Mulher – NUDEM
Funcionamento:
das 8h às 17h
Av. Amazona, 560,
2º andar - Centro
Belo Horizonte/MG
Ê 3270-3202
Centro Risoleta Neves de
Atendimento de Minas
Gerais - CERNA
Funcionamento:
das 8h às 17h
Av. Amazonas, 558,
1º andar - Centro
Belo Horizonte
Ê 3270-3235
Benvinda - Centro de
Apoio à Mulher
Funcionamento:
das 8h às 18h
Rua Hermílio Alves, 34
Santa Tereza
Belo Horizonte/MG
Ê 3277-4379 e 3277-4380
ENTREVISTA
ERMELINDA IRENO
Qual é o balanço dos 10 anos da
Lei Maria da Penha?
Sem sombra de dúvida, é uma Lei
muito robusta, uma das legislações
mais qualificadas, se levarmos em consideração
os países que decidiram enfrentar
a violência contra a mulher. Os
mecanismos previstos na Lei pensam
desde a perspectiva de urgência ao
atendimento continuado em diversas
esferas, criminalização dos atos de violência
e também o acompanhamento
psicológico dos homens que praticaram
atos de violência. No entanto, é
necessário destacar que para a Lei ter
efetividade é preciso o auxílio de alguns
elementos, entre eles alguns serviços
que já estavam constiuídos
mesmo antes da Lei Maria da Penha.
De toda forma, a Lei depende do funcionamento
de todos os seus mecanimos
para que seja efetivo o combate à
violência. Sendo assim, o grande desafio
que enfrentamos hoje, do ponto de
vista aqui de Minas Gerais, por exemplo,
é a aplicação, justamente pela falta
de mecanismos que condicionem isso.
Se formos analisar, temos em Minas
853 municípios, mas não temos nenhum
juizado previsto na Lei. O que
temos são quatro varas especializadas
que funcionam em Belo Horizonte, nenhuma
também no interior do Estado,
onde a Lei é aplicada nas varas criminais
comuns.
A situação é mais grave do que
muita gente imagina?
O nosso sinal estava alaranjado até
pouco tempo atrás. Agora, já está co-
50 Revista Elas por Elas - Junho 2016