Revista Apólice #199

Estacionada há 12 anos, a discussão
sobre o fim do fator previdenciário
voltou aos holofotes. A
medida, criada pela Previdência
Social em 1999 na tentativa de desacelerar
aposentadorias precoces, estabelece a
redução dos benefícios daqueles que se
aposentam antes dos 65 anos (homens) e
60 anos (mulheres), idades mínimas para
se obter o benefício integral. Pela lei atual,
eles podem requerer a aposentadoria
proporcional a partir dos 53 anos e 30 de
contribuição; já elas, a partir dos 48 anos
e 25 de contribuição.
O debate foi reiniciado no final de
2014, quando o governo federal anunciou
Medidas Provisórias no setor previdenciário,
e ganhou ainda mais força no dia 13
de maio, ocasião em que a Câmara dos
Deputados aprovou, por 232 votos a 210,
a fórmula 85/95 como emenda ao texto da
pensão por morte. A medida, que consiste
em um somatório entre a idade e o tempo
de trabalho do contribuinte, também
foi aprovada – sem alterações – pelos
senadores e agora segue para sanção da
presidenta da República, Dilma Rousseff.
Pela nova regra, para ter direito a
100% da aposentadoria (com base no teto
da Previdência, hoje em R$ 4.663,75),
as mulheres precisam atingir uma soma
igual ou superior a 85 e terem contribuído
com a previdência por pelo menos 30
anos. Já para os homens, o cálculo fica
em 95, sendo a contribuição mínima de
35 anos. Entre os professores, a soma é
de 80 para elas e 90 para eles. O cálculo
do fator previdenciário continua valendo
❙❙Ivy Cassa, da Petraroli Associados
tanto para o contribuinte que quiser se
aposentar antes de atingir esta soma
(e obter a aposentadoria proporcional)
quanto para quem alcançar o cálculo
estabelecido, mas desejar ter o benefício
por meio da regra atual.
A nova fórmula e a
Previdência Privada
De acordo com Ivy Cassa, advogada
da Petraroli Associados, não existe relação
direta entre o fim do fator previdenciário
e a previdência privada. Isso porque
o regime geral de previdência social tem
regras próprias e o regime de previdência
privada é autônomo. Por outro lado, a
previdência privada funciona como um
regime complementar. Assim, quando
são feitas alterações legislativas no regime
geral ela sofre alguns “respingos”,
no sentido de que a demanda pela complementação
de benefícios pode crescer.
“No caso específico do fator previdenciário,
a proposta do seu fim seria,
a princípio, benéfica para os segurados
(que teriam seus benefícios majorados em
determinadas situações), não repercutindo,
de imediato, na previdência privada”,
explica a executiva.
Segundo Ivy, reflexos na previdência
privada ocorreram de maneira mais
evidente quando o Governo mudou, por
exemplo, as regras para a concessão de
pensão por morte, já que as pessoas poderiam
tender a buscar uma complementação
para a pensão que ficou reduzida
à metade do valor para os novos beneficiários.
No fator previdenciário, porém,
não houve essa percepção direta de perda.
Em uma eventual aprovação da medida,
fica a dúvida: como o segmento de
previdência privada deverá se preparar
de imediato? João Marcelo dos Santos,
sócio do Escritório Santos Bevilaqua,
explica que os produtos comercializados
atualmente já são bastante flexíveis, mas
eventualmente as formas de cálculo e de
início do pagamento de algumas espécies
de benefícios podem ser reavaliadas conforme
os resultados finais das discussões
entre o Governo e o Congresso.
Opiniões divididas
As entidades sindicais e o Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário
❙❙Marcelo dos Santos, da Santos Bevilaqua
(IBDP) defendem a implantação da
fórmula 85/95, afirmando que a reforma
permitirá aos trabalhadores o acesso
integral a aposentadoria com período
menor de contribuição. Outro ponto
positivo, na visão deles, é o fato de o
cálculo atual reduzir em até 40% o valor
da aposentadoria a ser recebido pelo
contribuinte.
Mas a proposta não é bem vista
pelo Governo Federal, que passa por
um período de ajustes fiscais. Uma vez
aprovada, a fórmula 85/95 fará com que
a Previdência Social desembolse mais
de R$ 40 bilhões somente na primeira
década de aplicação do sistema. Por este
motivo, Dilma Rousseff já sinalizou que
deve vetar a medida e apresentar uma
alternativa ao cálculo em vigor.
Apesar do desejo natural, por parte
daqueles que se aposentam, de receber o
maior benefício possível, Santos lembra
que o sistema é de repartição simples, ou
seja, os ativos presentes pagam os aposentados
com contribuições arrecadadas no
momento. “A manutenção de um regime
deficitário resulta em uma pirâmide insustentável”,
argumenta. Neste contexto,
a fórmula 85/95 atrasa o início da fase
de benefícios, mas não reduz o seu valor.
Qualquer medida que resulte em
benefícios mais altos ou pagos mais
cedo sem a correspondente receita
tem o impacto negativo de aumentar o
problema da previdência pública, que
em última instância será suportado por
toda a sociedade. Já para o mercado de
previdência complementar, o impacto
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