AGENDA DE PROPOSTAS PARA A INFRAESTRUTURA 2018

AGENDA DE PROPOSTAS PARA A INFRAESTRUTURA 2018
TELECOMUNICAÇÕES
O PODER PÚBLICO PRECISA CONCLUIR A
REVISÃO DO MODELO REGULATÓRIO
No que cabe ao poder público federal, a
principal medida da agenda para fomentar
investimentos no setor de telecomunicações
é a conclusão da revisão regulatória do
modelo de exploração de serviços. Atualmente,
tramita no Senado Federal, após ser
aprovado na Câmara dos Deputados, o PLC
79/2018, que atualiza a Lei Geral de Telecomunicações.
Essa modificação é considerada
fundamental para que as operadoras
telefônicas, depois de mais de R$ 1 trilhão
de investimentos desde o início do processo
de privatizações 8 , tenham fôlego para a
nova onda de investimento que o mercado
requer: a banda larga.
A existência de infraestrutura para transmissão
de dados com capacidade e velocidades
alinhadas ao que a tecnologia permite
atualmente é questão primordial para o
desenvolvimento econômico, para ganhos
de produtividade, para a oferta de serviços
públicos mais eficientes e ágeis aos cidadãos
e para iniciar investimentos no gerenciamento
dos centros urbanos dentro do conceito
de cidades inteligentes.
A Abdib defende a aprovação do PLC
79/2018 por algumas razões. Uma delas é
a permissão para que concessionárias telefônicas
substituam o modelo de concessão
pelo de autorização. Essa mudança permite
atender novas demandas dos usuários a
partir da reorientação dos investimentos
para outras áreas das telecomunicações,
sobretudo para a banda larga, em detrimento
da telefonia fixa. Essa reorientação requer mudança
nos planos de metas e em contratos
de concessão a partir de migração do serviço
de telefonia fixa do regime de concessão
8. Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). Maio de 2018.
ABDIB | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE 55