AGENDA DE PROPOSTAS PARA A INFRAESTRUTURA 2018

PROPOSTAS SETORIAIS
Em 2012, o governo federal promoveu
o processo de prorrogação dos contratos
de concessão das empresas de transmissão,
com o objetivo de redução da tarifa
de energia elétrica. Para tanto, propôs
uma diminuição próxima a 70% das receitas
das empresas que detinham concessões,
mediante a devida compensação.
Conforme a Lei 12.783/2013, a compensação
se refere ao pagamento pelos
ativos dessas companhias existentes em
maio de 2000 e não totalmente depreciados
até dezembro de 2012 da RBSE. Apesar
de a prorrogação ter sido formalizada
em dezembro de 2012, as condições e
prazos do pagamento foram estabelecidos
somente em abril de 2016 (Portaria
n o 120 do Ministério de Minas e Energia).
Foram quase cinco anos de indefinições.
Estabelecidas as condições de pagamento,
a previsibilidade de recebimento
das compensações pelas empresas
envolvidas contribuiu para que elas pudessem
retomar participação em leilões.
Mas, em inciativas legislativas e judiciais,
há tentativa de alterar novamente as
condições e os prazos de pagamentos já definidos,
prejudicando novamente as perspectivas
financeiras e de investimento das
empresas envolvidas. Questionamentos
judiciais pleiteiam que o pagamento seja
efetuado pela União e, atualmente, liminares
determinaram exclusão da devida atualização
dos valores pelo custo de capital próprio
(com impacto negativo de 14% nos pagamentos)
prejudicando novamente as perspectivas
financeiras e de investimento das
empresas envolvidas.
Em maio de 2018, no âmbito do projeto
de lei de desestatização da Eletrobras,
foi divulgado relatório mantendo o prazo
de oito anos para o pagamento do componente
financeiro, conforme Portaria
120/2016 do MME.
Diante deste cenário, é necessário firme
empenho do Poder Executivo, em especial,
da Aneel e do Ministério de Minas e Energia,
para sustentar e manter a efetividade
dos atos que ele mesmo editou, em garantia
da manutenção das regras definidas
para pagamento das indenizações – prazo
de oito anos – e completa atualização durante
o período em que o pagamento não
foi efetuado, preservando a segurança jurídica,
a estabilidade e a previsibilidade do
mercado e a confiança dos investidores
nos atos jurídicos do poder público.
Planejamento
A Abdib defende que o Brasil deve
aproveitar o potencial energético existente
nas múltiplas fontes disponíveis, um
privilégio encontrado em poucos países.
O planejamento de médio e longo prazo
deve privilegiar a expansão de geração de
energia renovável, sem desperdiçar as
inúmeras oportunidades de exploração
de geração térmica.
Esse planejamento deve buscar equilíbrio
entre os princípios de sustentabilidade,
segurança energética e modicidade tarifária,
estabelecendo sinais adequados para
a atração de capital privado para a expansão
da infraestrutura de energia elétrica.
Nesse contexto, a segurança energética
ganha relevância, sem a qual a susten-
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